Expedição de Carteira de Identidade em Notícias

fundamentais, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assegurou ao impetrante o direito à expedição da Cédula de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de qualquer taxa ou emolumento... Na hipótese, ao analisar o caso, a relatora juíza federal convocada Renata Mesquita, destacou que o impetrante hipossuficiente tem direito à expedição da Cédula de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento... Em face da compreensão de que a Constituição Federal assegura gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, situação que abrange a expedição de documentos indispensáveis ao exercício dos direitos

A competência da União se restringe à aprovação do modelo da Carteira de Identidade e à expedição de normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento dessa lei, diz Puccinelli... A norma tornou gratuita a emissão da primeira carteira de identidade ao acrescentar o parágrafo 3º ao artigo 2º da Lei Federal 7.116 /83... Inconstitucional Na ADI, o governador argumenta que os valores cobrados pela prestação do serviço de expedição da carteira de identidade possuem natureza tributária, qualificando-se como taxa cobrada em

exercida, datas de expedição e de validade, fotografia, cadastro de pessoas físicas (CPF) e grupo sanguíneo, entre outras... “O documento de identidade a ser instituído deverá ser emitido pela Confederação Nacional dos Notários e Registradores, com validade em todo o território nacional, como prova de identidade para qualquer... Ao justificar o projeto, Gonzaga Patriota observou que antes da Constituição de 1988 os notários e registradores eram considerados serventuários da Justiça e tinham carteiras de identificação expedidas

Ela salientou que a normas apenas tornam obrigatório, no âmbito estadual, que o órgão estadual responsável pela emissão da carteira de identidade inclua o tipo sanguíneo e o fator RH, desde que requerido... Ele também ressaltou que a inclusão do grupo sanguíneo na carteira de identidade diz respeito a duas matérias de competência privativa da União: direitos da personalidade e registros públicos, “que têm... ajuizadas, respectivamente, contra normas estaduais de São Paulo (Lei nº 12.282 /06) e de Santa Cantarina (Lei nº 14.851/09), que dispõem sobre a inclusão de dados sanguíneos – tipo e fator RH – na carteira de identidade

A competência da União se restringe à aprovação do modelo da Carteira de Identidade e à expedição de normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento dessa lei, diz Puccinelli... A norma tornou gratuita a emissão da primeira carteira de identidade ao acrescentar o parágrafo 3º ao artigo 2º da Lei Federal 7.116 /83... Inconstitucional Na ADI, o governador argumenta que os valores cobrados pela prestação do serviço de expedição da carteira de identidade possuem natureza tributária, qualificando-se como taxa cobrada em

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) criou um modelo de carteira de identidade funcional nacional dos membros da carreira de Defensor Público Federal, dos Estados e do Distrito Federal... Além do número de série, data de expedição, assinatura do Defensor Público e do Defensor Público Geral, o verso da carteira funcional conterá, ainda, o seguinte enunciado: São assegurados ao Defensor Público... O documento de identidade terá o mesmo padrão em todos os Estados com pequenas mudanças em seu design e na parte horizontal inferior constará o seguinte dizer: Com validade e fé pública em todo o território

Segundo o ministério, a previsão é emitir 2 milhões de identidades. A substituição da carteira de identidade será feita, gradualmente, ao longo de nove anos... órgão emissor, local e data de expedição e de validade... A identidade também poderá agregar, futuramente, outros documentos como o Cadastro de Pessoa Física (CPF), o Título de Eleitor e o PIS -Pasep

A proposta acrescenta vários dispositivos à lei que dispõe sobre as carteiras de identidade... Fica garantida, pelo projeto, a gratuidade da expedição da primeira via de documento de expedição primário, bem como as expedições decorrentes de eventual vencimento... Projeto que estabelece prazo de validade para as carteiras de identidade foi aprovado pela Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania do Senado, em decisão terminativa, e segue agora para sanção presidencial

A principal demanda apresentada pelos moradores em situação de rua foi a de emissão de documentos (Certidão de Nascimento, Carteiras de Trabalho, Carteira de Identidade, entre outros)... via da carteira de identidade para o cidadão que se encontra em situação de rua e que está sendo atendido pelo projeto "Atenção à População em Situação de Rua", desenvolvido pelo Departamento de Atividade... De acordo com o documento, a DPDF vai arcar com todos os custos de expedição da nova carteira de identificação para as pessoas que já tenham utilizado o benefício de isenção de taxa para obtenção da segunda

Lá o cidadão terá acesso direto ao Juizado Especial Federal e poderá emitir CPF, carteira de trabalho, e carteira de identidade, além de contar com os serviços do INSS e da Defensoria Pública... No encontro, apresentou os serviços prestados e convidou os moradores a visitarem o centro paroquial para sanarem dúvidas sobre a justiça, INSS e para emitirem documentos como carteira de identidade, carteira... No dia 20, o coordenador da 5ª Expedição, o juiz federal José Gutemberg de Barros Filho, visitou o povoado da Pedra do Sal, no município de Parnaíba