Expedição de Carteira de Identidade em Notícias

O Plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 129/2016, de autoria do deputado Edson Araújo (PSB), que dispõe sobre a gratuidade da expedição de carteira de identidade estudantil... O texto do projeto prevê, no Art. 1º, que fica concedida a gratuidade da taxa para expedição da carteira de estudantes pertencentes às escolas públicas da rede estadual... JUSTIFICATIVA Na justificativa do projeto, o deputado Edson Araújo afirma que a expedição gratuita da carteira de estudante de escolas públicas estaduais se constitui um ato necessário ao exercício do

Ela salientou que a normas apenas tornam obrigatório, no âmbito estadual, que o órgão estadual responsável pela emissão da carteira de identidade inclua o tipo sanguíneo e o fator RH, desde que requerido... Ele também ressaltou que a inclusão do grupo sanguíneo na carteira de identidade diz respeito a duas matérias de competência privativa da União: direitos da personalidade e registros públicos, que têm... 4343 ajuizadas, respectivamente, contra normas estaduais de São Paulo (Lei nº 12.282 /06) e de Santa Cantarina (Lei nº 14.851/09), que dispõem sobre a inclusão de dados sanguíneos tipo e fator RH na carteira de identidade

“A competência da União se restringe à aprovação do modelo da Carteira de Identidade e à expedição de normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento dessa lei”, diz Puccinelli... A norma tornou gratuita a emissão da primeira carteira de identidade ao acrescentar o parágrafo 3º ao artigo 2º da Lei Federal 7.116 /83... Inconstitucional Na ADI, o governador argumenta que os valores cobrados pela prestação do serviço de expedição da carteira de identidade possuem natureza tributária, qualificando-se como taxa cobrada em

Ela salientou que a normas apenas tornam obrigatório, no âmbito estadual, que o órgão estadual responsável pela emissão da carteira de identidade inclua o tipo sanguíneo e o fator RH, desde que requerido... /www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI206015,41046-Inclusao+de+dados+sanguineos+na+carteira+de+identidade+e... improcedentes duas ações ajuizadas contra normas estaduais de São Paulo (lei 12.282 /06) e de Santa Cantarina (lei 14.851/09), que dispõem sobre a inclusão de dados sanguíneos – tipo e fator RH – na carteira de identidade

Portanto, se a condição de autista constar em uma carteira de identidade será possível acelerar os atendimentos, diminuindo a burocracia, evitando o constrangimento e a demora na prestação da assistência... As pessoas que já tiverem documentação emitida pelo órgão poderão requerer a expedição de novo documento contendo a informação, também sem qualquer custo, desde que apresentem o seu documento original... A carteira deverá ser expedida de forma gratuita, por meio de requerimento preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal, acompanhado de relatório médico que ateste o diagnóstico com

A deputada estadual Mara Caseiro (PTdoB) apresentou projeto de lei que estabelece a gratuidade na expedição da carteira de identidade aos estudantes matriculados na rede estadual de ensino... Mara ressalta que a carteira de identidade é fundamental para o registro na Previdência Social, para obtenção da Carteira de Trabalho, nas inscrições em concurso público e Enem (Exame Nacional do Ensino... A carteira de identidade é o principal documento de identificação do Brasil e obrigatório para todos que possuem mais de 18 anos. “A medida vem sendo adotada por diversos Estados

Ela salientou que a normas apenas tornam obrigatório, no âmbito estadual, que o órgão estadual responsável pela emissão da carteira de identidade inclua o tipo sanguíneo e o fator RH, desde que requerido... Ele também ressaltou que a inclusão do grupo sanguíneo na carteira de identidade diz respeito a duas matérias de competência privativa da União: direitos da personalidade e registros públicos, que têm... 4343 ajuizadas, respectivamente, contra normas estaduais de São Paulo (Lei nº 12.282 /06) e de Santa Cantarina (Lei nº 14.851/09), que dispõem sobre a inclusão de dados sanguíneos tipo e fator RH na carteira de identidade

4343 ajuizadas, respectivamente, contra normas estaduais de São Paulo (Lei nº 12282 /06) e de Santa Cantarina (Lei nº 14851/09), que dispõem sobre a inclusão de dados sanguíneos tipo e fator RH na carteira de identidade... local reproduzir a federal não minimiza a ocorrência de vício da inconstitucionalidade formal, uma vez que a competência é exclusiva da União" Ele também ressaltou que a inclusão do grupo sanguíneo na carteira de identidade... documento pessoal de identificação e ao disposto no artigo 2º da Lei nº 9049 /95 Ela salientou que a normas apenas tornam obrigatório, no âmbito estadual, que o órgão estadual responsável pela emissão da carteira de identidade

Ela salientou que a normas apenas tornam obrigatório, no âmbito estadual, que o órgão estadual responsável pela emissão da carteira de identidade inclua o tipo sanguíneo e o fator RH, desde que requerido... Ele também ressaltou que a inclusão do grupo sanguíneo na carteira de identidade diz respeito a duas matérias de competência privativa da União: direitos da personalidade e registros públicos, “que têm... ajuizadas, respectivamente, contra normas estaduais de São Paulo (Lei nº 12.282 /06) e de Santa Cantarina (Lei nº 14.851/09), que dispõem sobre a inclusão de dados sanguíneos – tipo e fator RH – na carteira de identidade

O projeto altera a Lei 7.116 /83 , que regula a expedição de carteiras de identidade no País... O PL 308/95 determina a obrigatoriedade de indicação do tipo sanguíneo do titular na certidão de nascimento, na carteira de identidade e na carteira nacional de habilitação