Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação Pelo Juiz em Notícias

Publicado em 05 de Agosto de 2011, às 19:01 Empresa de Proteção Ambiental (Cetrel S/A) impetrou o presente mandado de segurança contra a União, com o objetivo de obter expedição de certidão positiva de... O juiz atendeu ao pedido da empresa... Ademais, que o valor dos bens penhorados, assim como a possibilidade de nova avaliação, deve ser discutido nos autos da execução fiscal

O processo prossegue em seus ulteriores termos em relação aos demais executados que foram intimados a efetuarem o pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação... e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação previstos na lei processual vigente... O acordo realizado no dia (02.02) deste ano, pela Promotora de Justiça Daniele Crema da Rocha de Souza, na fase de cumprimento de sentença, foi homologado pelo juiz de Direito da Comarca Evandro Juarez

Assim, a Turma deu provimento ao agravo de petição do reclamante para determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos registrados no nome do cônjuge do executado... Regime de bens: ônus da prova Nesse mesmo processo, o reclamante requereu a penhora dos veículos pertencentes à esposa do executado... Dessa forma, o relator modificou a decisão de 1º Grau, para determinar a expedição de ofícios requerida pelo reclamante

Assim, a Turma deu provimento ao agravo de petição do reclamante para determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos registrados no nome do cônjuge do executado... Regime de bens: ônus da prova Nesse mesmo processo, o reclamante requereu a penhora dos veículos pertencentes à esposa do executado... Dessa forma, o relator modificou a decisão de 1º Grau, para determinar a expedição de ofícios requerida pelo reclamante

Assim, a Turma deu provimento ao agravo de petição do reclamante para determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos registrados no nome do cônjuge do executado. ( nº 01262-2006-... Regime de bens: ônus da prova Nesse mesmo processo, o reclamante requereu a penhora dos veículos pertencentes à esposa do executado... Dessa forma, o relator modificou a decisão de 1º Grau, para determinar a expedição de ofícios requerida pelo reclamante

Assim, a Turma deu provimento ao agravo de petição do reclamante para determinar a expedição de mandado de penhora e avaliação dos veículos registrados no nome do cônjuge do executado. ( nº 01262-2006-... Regime de bens: ônus da prova Nesse mesmo processo, o reclamante requereu a penhora dos veículos pertencentes à esposa do executado... Dessa forma, o relator modificou a decisão de 1º Grau, para determinar a expedição de ofícios requerida pelo reclamante

Empresa de Proteção Ambiental impetrou o presente mandado de segurança contra a União, com o objetivo de obter expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (certidão de regularidade... O juiz atendeu ao pedido da empresa... Ademais, que o valor dos bens penhorados, assim como a possibilidade de nova avaliação, deve ser discutido nos autos da execução fiscal. APELAÇÃO CÍVEL 2010.33.00.003639-0/BA

Seu voto afirmou que, no processo civil, no cumprimento de sentença que reconhece obrigação por quantia certa, a expedição de mandado de penhora e avaliação ( CPC , art. 475-J ), depende de requerimento... de penhora e avaliação. § 1º - Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente... por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. § 2º - Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados

Citando as lições de Carlos Henrique Bezerra Leite, Bresciani afirmou que, no processo civil, no cumprimento de sentença que reconhece obrigação por quantia certa, a expedição de mandado de penhora e avaliação... Anteriormente, Bresciani era voto vencido, já que a ministra Rosa Maria Weber e o juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues votam pela compatibilidade... “Naquilo que tange à penalidade em exame, as regras de execução do processo civil são incompatíveis com as do processo trabalhista, tendo em vista os prazos e condições de penhora completamente distintos

Citando as lições de Carlos Henrique Bezerra Leite, Bresciani afirmou que, no processo civil, no cumprimento de sentença que reconhece obrigação por quantia certa, a expedição de mandado de penhora e avaliação... Anteriormente, Bresciani era voto vencido, já que a ministra Rosa Maria Weber e o juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues votam pela compatibilidade... “Naquilo que tange à penalidade em exame, as regras de execução do processo civil são incompatíveis com as do processo trabalhista, tendo em vista os prazos e condições de penhora completamente distintos