Falta de Interposição de Embargos de Declaração em Notícias

O juízo de segundo grau destacou que não houve a interrupção do prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário quando os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de legitimidade... A decisão registrou ainda que os segundos embargos de declaração opostos também se encontravam intempestivos. A Aymoré recorreu ao TST... O empregador interpôs novos embargos de declaração com a justificativa de que houve “mero erro material, absolutamente sanável”, uma vez que as empresas possuíam o mesmo advogado

(ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em 14.03.2008) II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou... Porém, em março de 2015, sob o influxo das ideias trazidas pelo Novo CPC , o Plenário do STF mudou sua jurisprudêcia, passando a admitir a interposição de embargos declaratórios oferecidos antes da publicação... No caso, a Suprema Corte admitiu a interposição de embargos declaratórios oferecidos antes da publicação do acórdão embargado, independentemente de posterior ratificação.[8] O novo entendimento se alinha

Adota como regra o prazo de 15 (quinze) dias, excetuados os embargos de declaração. Obs: Cabe ao recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 1- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 2- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se... Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada

de declaração, por falta de previsão legal... Por fim, no caso, o julgamento dos embargos de declaração não alterou o resultado do acórdão do recurso de apelação, desde sempre não unânime, tanto que foi reconhecida neste voto a possibilidade de interposição de embargos... Embargos de declaração. Divergência que altera o resultado inicial

Configura litigância de má-fé a interposição de embargos de declaração contra sentença visando o prequestionamento de matéria. ENUNCIADO Nº 28 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS... Configura litigância de má-fé a interposição de embargos de declaração visando o reexame de provas. ENUNCIADO Nº 27 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... É aplicável a cominação prevista no art. 18 , do CPC , no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios. ENUNCIADO Nº 29 FGTS. ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE

Ainda de acordo com o relator, a multa decorrente de embargos de declaração protelatórios, prevista no artigo 538 , parágrafo único , do CPC de 1973, só é pressuposto de recorribilidade quando decorre... O pagamento de multa por litigância de má-fé e da multa por embargos protelatórios não impede a admissão de recurso... Assim, a jurisprudência do TST (Orientação Jurisprudencial 409 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) considera inexigível o pagamento da multa por litigância de má-fé para a interposição

Isso é ruim porque a celeridade do processo eletrônico se choca com a interposição de embargos de declaração dos recursos para corrigir rotas”, disse... “Nós verificamos uma quantidade elevada de erros materiais por falta de leitura do processo no modelo digital... Apesar das avaliações positivas, uma das queixas apontadas por ele tem relação com a falta de leitura adequada dos termos do regramento

Ressaltou ainda que não havia motivo para a interposição dos embargos declaratórios, pois não havia nenhuma omissão a ser sanada: a decisão que entendeu pela responsabilidade subsidiária da instituição... público por descumprimento do dever de fiscalizar, em que a instituição vem com "tese acintosa, repetindo sempre a mesma tese no recurso ordinário, nos embargos de declaração no TRT, no recurso de revista... Ela interpôs então agravo de instrumento para o TST, alegando não haver comprovação de que tenha cometido falta ou falha na fiscalização na empresa terceirizada, mas o relator, ministro Walmir Oliveira

Multa e indenização Com essa decisão, os autores apresentaram embargos de declaração, uma única vez... A simples apresentação de embargos de declaração, uma única vez, não autoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé... a interposição de recursos para cortes superiores

Adota como regra o prazo de 15 (quinze) dias, excetuados os embargos de declaração. Obs: Cabe ao recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 1- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 2- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se... Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada