Falta de Nomeação de Defensor Dativo em Notícias

O processo revela que, após renúncia do advogado original, houve nomeação de defensor dativo, ao mesmo tempo em que o réu constituía duas procuradoras. Ele dispensou o dativo... Na falta de apresentação das alegações recursais em favor do réu, a Justiça deve intimar a defesa para fazê-lo ou até mesmo nomear outro defensor... Também citou precedentes do STJ no sentido de que tais ocorrências exigem do magistrado a intimação da defesa ou a nomeação de dativo

A designação de audiências e a nomeação de advogado dativo, para patrocinar interesse de hipossuficiente desassistido, se inserem no poder-dever do magistrado de dirigir o processo, inclusive velando por... de defensor público para defender a parte... Especiais do Distrito Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal, e manteve a sentença que o condenou ao pagamento de honorários a advogado nomeado pelo magistrado para suprir falta

No caso concreto, a relação do defensor dativo não se aproxima da relação de emprego, haja vista que o Estado, suposto tomador dos serviços, nem tem ciência da nomeação e nem participa da escolha... Está sedimentado que, à falta do serviço de assistência judiciária prestado pelo Estado, o advogado dativo é nomeado pelo juiz para supri-la, em favor de litigante carente de recursos, fazendo jus aos... Consta dos autos que o apelado foi nomeado defensor dativo em várias causas na comarca onde atua

Dessa forma, o trabalho do defensor dativo volta a ser inviabilizado, uma vez que os profissionais não terão a garantia da tramitação rápida sem o aval da Defensoria... Nesta quarta-feira (07/12), toda a diretoria da Seccional mineira, conselheiros e advogados participarão de um ato de solidariedade aos defensores dativos e ao pagamento dos precatórios, às 13h30, em frente... A atuação dos defensores dativos representa uma grande economia ao Estado em sua atuação no sistema de execução penal e nas lides diversas que envolvem carentes, ressaltou Luís Cláudio

Tampouco havia necessidade da nomeação de defensor dativo, já que a ex-prefeita estava assistida por defesa técnica... dativo para esse ato... Lembrou ainda que o Supremo já se pronunciou no sentido de que a existência de sentença condenatória, que indica a viabilidade da ação penal, torna prejudicada a preliminar de nulidade processual por falta

"O defensor dativo não pode ser compelido a aceitar nomeação sem a perspectiva do pagamento pelo Estado", diz Luís Cláudio Chaves na nota... A Não aceitação ( recusa ) da nomeação pela absoluta falta de perspectiva de pagamento pelo Estado de Minas Gerais, salvo com pagamento administrativo prévio, depositado em conta, com base na tabela da... Nas comarcas onde existem defensores públicos, além do motivo retro mencionado, o dativo poderá recusar a nomeação com base, também, na própria decisão da Defensoria Pública, que deverá suportar sozinha

No caso concreto, a relação do defensor dativo não se aproxima da relação de emprego, haja vista que o Estado, suposto tomador dos serviços, nem tem ciência da nomeação e nem participa da escolha... Está sedimentado que, à falta do serviço de assistência judiciária prestado pelo Estado, o advogado dativo é nomeado pelo juiz para supri-la, em favor de litigante carente de recursos, fazendo jus aos... Consta dos autos que o apelado foi nomeado defensor dativo em várias causas na comarca onde atua

defensor dativo”... se houver prova de prejuízo para o réu” e “Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo... Em seus argumentos, o defensor também cita os enunciados 523 e 707 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará

em situação de risco iminente, "em claro desvio de suas funções institucionais", além da nomeação de "defensores dativos" entre os advogados existentes na cidade para o acompanhamento dos procedimentos... O defensor dativo é um advogado, nomeado pelo juiz, para fazer a defesa de um réu em processo criminal ou civil, quando a pessoa não tem condições de contratar ou constituir um defensor... O juiz titular da Comarca de Jutaí (AM), Fábio Lopes Alfaia, determinou ao Estado do Amazonas que faça a nomeação, em caráter definitivo, de um defensor público para o município, localizado a 749 quilômetros

“O acusado não possui condições financeiras para constituir novo defensor, cabendo a ele a nomeação de defensor dativo, no caso, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, não cabendo ao acusado a decisão... Defesa Na terça-feira (29), Jesseir de Alcântara indeferiu pedido de Tiago Henrique para que fosse nomeado defensor dativo, uma vez que estava dispensando defensor público, pois desejava que fossem utilizadas... Durante a fase de debates, o promotor de Justiça Maurício Gonçalves de Camargos requereu a absolvição do acusado, em razão da falta de provas suficientemente hábeis a comprovar a autoria delitiva