Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ¿ Fgts. Multa de 40% em Notícias

A multa por inadimplência de verbas rescisórias incontroversas também deve ser aplicada ao 13º salário e sobre o adicional de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... Isso traz implicações no prazo em que esta tomadora de serviços ficará solidariamente responsável pelo pagamento da dívida trabalhista... O juízo de primeiro grau havia decidido que a multa incidiria apenas sobre saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e férias proporcionais

Previamente, é preciso estar ciente que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nada mais é que uma “renda reserva”, oriunda de depósitos feitos por um determinado empregador no nome de seu funcionário... Neste caso é permitido o saque de 80% do valor presente no Fundo de Garantia... Dentre estas, a mais comum se desdobra quando um trabalhador é demitido sem justa causa, nesse caso ele terá acesso ao fundo + 40% de multa devido à ausência de motivo para dispensa

A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou o Projeto de Lei Complementar 200/12 que extinguia a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores, em casos... de Garantia do Tempo de Servico , argumenta... A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possibilita que seus beneficiários realizem retiradas anuais de quantias por meio do saque-aniversário que, como o nome propõe, só pode ser realizado no mês... Assim, ele receberá apenas a multa de 40% que é sobre o valor do saldo do FGTS depositado pela empresa. Como antecipar o saque do FGTS... A antecipação é feita graças aos empréstimos que recebem como garantia os valores de saque-aniversário dos anos seguintes

O Projeto de Lei 2383/21 reduz a multa a ser depositada pelo empregador na conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa e por culpa recíproca... O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do FGTS e baixa a multa para 25%. Em caso de culpa recíproca ou força maior, reduz dos atuais 20% para 10%... Atualmente, na demissão sem justa causa, o empregado recebe uma indenização de 40% sobre a soma de depósitos feitos pelo empregador

A Caixa Econômica Federal (CEF) começou a partir de 26 de setembro a oferecer o empréstimo consignado com uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia... Os juros serão mais baixos pela garantia de 10% do valor do FGTS do trabalhador tomador de crédito, mais o valor referente aos 40% de uma eventual multa por demissão... A Caixa vai disponibilizar o acesso ao sistema com informações do Fundo de Garantia do trabalhador para os bancos privados

A Caixa Econômica Federal apresentou as regras de funcionamento do crédito consignado com garantia do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... Regra A garantia de 10% do saldo mais 100% da multa do FGTS nos empréstimos consignados garantidos pelo fundo só valem em caso de demissão do funcionário sem justa causa... mais a multa correspondente a 40% do saldo

Sob a alegação de que representaria um impacto superior a R$ 3 bilhões no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a presidente Dilma Rousseff vetou o PLS 198/2007, que extinguia a multa adicional de 10%... de Garantia do Tempo de Servico , argumenta a presidente... A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico

Sob a alegação de que representaria um impacto superior a R$ 3 bilhões no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a presidente Dilma Rousseff vetou o PLS 198/2007 , que extinguia a multa adicional de 10%... de Garantia do Tempo de Serviço”, argumenta a presidente... A contribuição de 10%, acrescentada em 2001 à multa de 40% do FGTS devida ao empregado na demissão sem justa causa, é paga pelas empresas à União para equilibrar a correção dos saldos das contas individuais

(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil) O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, pedirá o fim de novos pedidos de saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), confirmou hoje (24) a assessoria... O pagamento da multa de 40% nessas situações está mantido... Se for dispensado, receberá apenas a multa de 40%. 🔎 Via: Agência Brasil 📰 Siga no Instagram: @odireitoagora