Hipótese de Violação em Notícias

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TEMA 1.068 PENDENTE DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . NÃO OCORRÊNCIA... corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese... entendimento anterior sobre o tema, passando a reconhecer a constitucionalidade do artigo 283 do CPP , que impede a execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, salvo nas hipóteses

O caso apresentado não se enquadra em nenhuma das hipóteses criminais apresentadas pela Lei, portanto, as penalidades serão administrativas, como: 1) Advertência, 2) Multa de até 50 mil dólares de Hong... Kong (cerca de R$ 35 mil), 3) Ordem de cessação do tratamento de dados pessoais, 4) Ordem de apagar os dados pessoais, 5) Ordem de publicar o fato da violação, 6) Indenização por danos causados aos titulares... miagolpista-que-usou-deepfake-para-simular-reuniao/ Medidas de segurança A legislação de proteção de dados em Hong Kong é a Lei de Proteção de Dados Pessoais, em inglês - PDPO - vigente desde 1997, apresenta diversas penalidades em caso de violação

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157 E 244 DO CPP . RECURSO PROVIDO. 1... do art. 244 do CPP e, por conseguinte, das provas colhidas em decorrência dela, nos termos do art. 157 do CPP , também contrariado na hipótese. 12... contexto totalmente alheio às suas atribuições, acionar os órgãos policiais para que realizassem a abordagem e revista do suspeito, o que, por não haver sido feito, macula a validade da diligência por violação

O Projeto de Lei 6499/19 inclui a orientação sexual como hipótese de reconhecimento de um indivíduo como refugiado... proposição reconhece como refugiado todo indivíduo que, em razão de fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas ou ainda devido a violação

A norma assegura também a expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre... competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação... julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses

O IDC - conceito O incidente de deslocamento de competências prevê a possibilidade de deslocar para a justiça federal, na hipótese de grave violação de direitos humanos, processos ou inquéritos, quando... os governos locais se mostrarem inertes ou incapazes de dar uma resposta eficaz à violação de direito previsto em tratado internacional

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONDENAÇÃO LASTREADA EM FATOS NÃO DESCRITOS NA DENÚNCIA. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI... Trata-se, na hipótese de mutatio libelli e a nulidade é insanável, pois a inobservância da regra do art. 384 do CPP implicou grave violação ao devido processo legal, já que o réu defendeu-se deum fato... Requer o trancamento da Ação Penal n. 0002521-50.2021.8.17.2420 por incongruência entre a denúncia e a sentença e por violação à regra da mutatio libelli

Com a devida vênia, esta sim é uma hipótese implausível... Houve, portanto, violação direta ao art. 186 do CPP . 5... VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 186 DO CPP . RACIOCÍNIO PROBATÓRIO ENVIESADO. EQUIVOCADA FACILITAÇÃO PROBATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO A PARTIR DE INJUSTIFICADA SOBREVALORAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS

A quebra do sigilo de dados, na hipótese, corresponde à obtenção de registros informáticos existentes ou dados já coletados (...)... Entretanto, o referido fundamento não subsiste nos casos em que haja a possibilidade de violação da intimidade e vida privada de pessoas não comprovadamente relacionadas à investigação criminal... Na hipótese vertente, discute-se a possibilidade de decretação de determinação judicial de quebra de sigilo de dados estáticos antes coletados (registros de geolocalização), relacionados à identificação

Com a devida vênia, esta sim é uma hipótese implausível... Houve, portanto, violação direta ao art. 186 do CPP . 5... VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 186 DO CPP . RACIOCÍNIO PROBATÓRIO ENVIESADO. EQUIVOCADA FACILITAÇÃO PROBATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO A PARTIR DE INJUSTIFICADA SOBREVALORAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS