Horario. Competência Municipal em Notícias

(Imagem: Reprodução / Google) O Órgão Especial do TJ/SP anulou duas leis municipais, de Santos e de Franca, que incluíam as academias de ginástica como serviço essencial durante a pandemia da covid-19... "Em outras palavras, não cabe ao Município afastar restrições estabelecidas pela normatização estadual/federal, tampouco estabelecer datas, horários e circunstâncias mais brandas do que as dispostas por... Segundo o parquet, as normas impugnadas violam a competência do Estado para legislar em matéria de saúde, além de ofenderem os princípios da prevenção/precaução e razoabilidade

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade jurídica de extensão da concessão de porte de arma, fora do horário de expediente, aos guardas municipais dos municípios... Contra legem Na primeira instância, os guardas municipais de Alvorada impetraram habeas corpuspreventivo para impedir possível ordem de prisão em razão do porte de arma de fogo fora do horário de serviço... está ligado ao exercício estrito da atividade de segurança pública, a decisão de concessão do porte de arma à guarda municipal fora do horário de serviço contraria frontalmente a letra da lei”, afirmou

As propostas aprovadas tratam de competência municipal para fixar horário de estabelecimento comercial (PSV 89); competência privativa da União para legislar sobre vencimentos das polícias civil e militar... A partir da publicação, o verbete deverá ser convertido na Súmula Vinculante 38: "É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial"... As súmulas vinculantes têm força normativa e devem ser aplicadas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal

O porte de arma fora do horário de expediente é uma concessão que só pode ser feita para guardas municipais de municípios com mais de 500 mil habitantes... Em primeira instância, os guardas municipais impetraram pedido de Habeas Corpus preventivo contra possível ordem de prisão a quem andasse com armas fora do horário de serviço, dentro dos limites do estado... está ligado ao exercício estrito da atividade de segurança pública, a decisão de concessão do porte de arma à guarda municipal fora do horário de serviço contraria frontalmente a letra da lei”, afirmou

A lei municipal 5.309/2010, prevê a delimitação, mas o juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho acatou o argumento da concessionária que a competência nesses casos é da União, não do prefeito... A prefeitura de Cuiabá está impedida de delimitar o horário para que a Cemat faça a entrega de correspondências, boletos, contas a pagar para domicílios e empresas... horário comercial, o que afetaria o escalonamento das jornadas de trabalho das empresas atingidas, em razão dos limites impostos pelo dispositivo legal em questão

subverteu, por vontade própria, a vigência do horário de verão, em burla à nítida competência legislativa da União... não se aplica ao horário de verão, problema nacional pela sua natureza, sendo, portanto, matéria encartada no domínio da competência legislativa privativa da União... ainda na gestão do procurador-geral de Justiça Benedito Torres Neto e apontou farta argumentação sobre o tema, principalmente quanto ao vício de inconstitucionalidade orgânica, uma vez que a Câmara Municipal

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu, em parecer, a competência da Justiça Federal para analisar a Ação Civil Pública (ACP) que visa a implementar, no município de Lagoa do Sítio (PI), o controle... Destaca também que o TCU tem afirmado o interesse da União e sua atribuição para as respectivas contas quando se trata de verba federal transferida ao fundo estadual ou municipal, automaticamente... propor a ACP, pois os recursos que compõe o Sistema Único de Saúde (SUS) são fruto de repasses automáticos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), sendo que a fiscalização de sua correta aplicação é de competência

Na sessão ocorrida no último dia 23/6, os Desembargadores confirmaram que os entes municipais não têm competência para dispor sobre dias e horário de funcionamento do comércio local... Caso A ADIn objetivou a retirada do parágrafo 2º do art. 1º, bem como do art. 2º da Lei Municipal nº 3.201, de 20 de novembro de 2002, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em Palmeira... Assim, estou acolhendo a orientação que vem entendendo com boa frequência, inclusive após a Emenda Constitucional nº 35/03, que os entes municipais não têm competência para vedar o funcionamento do comércio

A norma estabelece limite de velocidade nas ciclovias, ciclofaixas e vias públicas em certos horários... Isso porque matéria de trânsito é de competência privativa da União, conforme o artigo 22 , XI , da Constituição Federal... Dessa maneira, a lei municipal viola o princípio da separação dos Poderes, apontou o magistrado

Isso porque, afirmou o relator, o STF reconheceu a competência concorrente dos Estados para atuar na pandemia, ou seja, o decreto estadual que restringe o horário de funcionamento de lojas de perfume "... Saletti também afastou o argumento de que a loja poderia reabrir com base em decreto municipal de Santo André, que incluiu o setor de perfumaria entre os serviços essenciais