Impossibilidade de Substituição da Privação de Liberdade por Restrição de Direitos em Notícias

à liberdade... Por se tratar de um remédio contra a privação ilegal da liberdade, o habeas corpus goza de privilégios: tem prioridade na tramitação, pode ser apresentado a qualquer momento (enquanto todos os recursos... A defesa do direito à liberdade explica apenas uma parte do volume de habeas corpus que congestiona as Turmas penais

à liberdade... Por se tratar de um remédio contra a privação ilegal da liberdade, o habeas corpus goza de privilégios: tem prioridade na tramitação, pode ser apresentado a qualquer momento (enquanto todos os recursos... A defesa do direito à liberdade explica apenas uma parte do volume de habeas corpus que congestiona as Turmas penais

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ENUNCIADO 68 – É cabível a substituição de uma modalidade de pena restritiva de direitos por outra, aplicada em sede de transação penal, pelo juízo do conhecimento, a requerimento do interessado, ouvido... da liberdade, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal (XV Encontro – Florianópolis/SC)... ENUNCIADO 115 – A restrição de nova transação do art. 76 , § 4º , da Lei nº 9.099 /1995, não se aplica ao crime do art. 28 da Lei nº 11.343 /2006 (XXVIII Encontro – Salvador/BA)

A liberdade e as escolhas individuais são limitadas mesmo quando não interfiram com direitos de terceiros [71]... liberdade... A intervenção estatal, portanto, pode ser: (i) de oferta de utilidades que satisfaçam a dignidade; (ii) de restrição a condutas individuais que violem a dignidade do próprio agente; e (iii) de restrição

O projeto de lei prevê como requisito que o crime seja punido com privação da liberdade por no mínimo um ano, de reclusão ou detenção... da liberdade por no mínimo um ano, de reclusão ou detenção... “Entre a liberdade e a segurança, fico com a liberdade; entre a exceção e a regra, fico com a regra”, disse. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Paulo Gallotti