Inadimplemento no Pagamento de Vencimento e Vantagens em Notícias

Direito de preferência é aquele que confere a seu titular o exercício de determinada prerrogativa ou vantagem em caráter preferencial quando em concorrência com terceiros... Cuida-se do direito de preferência de o devedor fiduciante readquirir o bem do qual foi privado em virtude do inadimplemento e da consequente consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário... No entanto, caso haja inadimplemento por parte dos devedores fiduciantes, o credor pode dar início ao procedimento de execução para ver consolidada em suas mãos a propriedade plena do bem dado em garantia

Ademais, o art. 77, § 3º, da Constituição do Estado do Parana dispõe que "os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens... Nos termos do art. 5º , LXVII , da Constituição Federal , somente quando houver o inadimplemento inescusável e voluntário por parte do responsável pelo pagamento de prestação alimentícia, afigura-se possível... No caso, o paciente foi condenado ao pagamento de alimentos à sua ex-companheira no valor de cinco salários mínimos

habitualidade, com as respectivas vantagens individuais (adicional por tempo de serviço)... EVIDENTE INTENÇÃO DE GARANTIR O DÉBITO EM CASO DE INADIMPLEMENTO PELO DEVEDOR PRINCIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO DECISUM. "[...]... do fato de o agente de ser - ou não - o fundador, bastando que a integre, na condição de membro encarregado de uma das tarefas da facção, e que tenha por interesse direto ou indireto a obtenção de vantagem

do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento"... do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, conforme disposição do art. 61 , § 1º , da Lei n. 9.430 /1996 c/c art. 37-A da Lei n. 10.552 /2002... do prazo previsto para pagamento do crédito" ( AgInt no AREsp 1.705.876/PR , Relator Ministro Og Fernandes, DJe 29/03/2021)

Vantagens de caráter eventual e temporário. Interrupção automática do pagamento... Por tais razões, a responsabilidade pelo pagamento também pode ser transferida para o adquirente do imóvel em caso de inadimplemento do antigo titular (art. 1.345 do CC/2002 )... DESTAQUE O magistrado em gozo de licença para capacitação no exterior não faz jus ao pagamento das vantagens de Retribuição por Direção de Fórum e Gratificação pelo Exercício Cumulado de Jurisdição ou

Lei Uniforme de Genébra tratou expressamente de três alternativas decorrentes das atitudes do devedor/emitente quanto à época do pagamento: (i) se omite, o que acarreta a presunção legal de que o pagamento... Quando a caução for em dinheiro, não poderá exceder o equivalente a 3 (três) meses de aluguel e deverá ser depositada em caderneta de poupança, revertendo-se em benefício do locatário todas as vantagens... Eventual inadimplemento ou falha na prestação do serviço relacionada ao imóvel em si, ao menos em regra, não lhe pode ser imputada, pois, do contrário, seria responsável pelo cumprimento de todos os negócios

Vencimentos. A vantagem prevista no art. 192 , inciso II , da Lei 8.112 /1990 deve ser calculada pela diferença entre os vencimentos de classe, e não pela diferença das remunerações... Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o “período de graça". Vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin... O tribunal também afirmou que parte dos pagamentos foi feita com recursos do DF

Os valores das parcelas devem ser atualizados desde a data de vencimento prevista no contrato até o efetivo pagamento, como simples modo de preservação do valor real da moeda, sem representar, portanto... de vantagem financeira indevida em detrimento do adquirente do imóvel, o que seria de todo inadmissível... Deve-se ter como norte, nessas circunstâncias, o princípio de que quem dá causa ao inadimplemento do contrato não pode se beneficiar da situação, sob pena de o atraso da obra poder representar a possibilidade

Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento... Com efeito, na hipótese de as execuções poderem prosseguir depois do pagamento integral das obrigações previstas no plano de recuperação judicial, teríamos situações em que, prevendo o plano o pagamento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No exercício da atividade econômica, em razão de injunções várias, ocorre o inadimplemento de obrigações assumidas por pessoas jurídicas

Em razão do difícil momento que enfrenta, requereu liminar para prorrogar o vencimentos dos tributos devidos... Conforme a decisão, o vencimento das parcelas foi prorrogado por mais 60 dias, sem a incidência de juros, multa ou sanções administrativas... exigibilidade dos impostos distritais, como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e de eventuais multas derivadas do inadimplemento