Inadimplemento no Pagamento de Vencimento e Vantagens em Peças Processuais

PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. ATRASO. DUAS ÚLTIMAS PARCELAS. CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO DE PEQUENA MONTA. PAGAMENTO PARCIAL EXTEMPORÂNEO. MENOS DE DOIS MESES. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA. ART. 413 DO CC/02... SEGUNDA PARCELA , onde a Ré entrou em contato solicitando o envio e recebeu a informação de que precisava de autorização e com isso não conseguiu realizar o pagamento no vencimento e nem mesmo recebeu... A redução da cláusula penal é, no adimplemento parcial pelo pagamento extemporâneo, realizada por avaliação equitativa do juiz, a qual relaciona-se à averiguação proporcional da utilidade ou vantagem que

IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção... corporação e que o valor que deveria ter sido prestado a titulo de caução é irrisório diante da sua capacidade financeira, motivo pelo qual o mesmo apenas tentou uma manobra com objetivo de obter vantagem... NÃO PROVIDO. 1.- O artigo 59 , § 1º , da Lei nº 8.241 /1991, exige que o locador preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel para a desocupação liminar do imóvel, além da prova do inadimplemento

No caso de vantagem excessivamente onerosa para outra parte deve- se também observar os artigos 317 , 478 , 884 , 885 e 886 todos do Código Civil Brasileiro... O parágrafo primeiro, deste mesmo artigo explica cláusula exagerada: § 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I Ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence... (destacamos) No contrato de empréstimo que, na hipótese de inadimplemento, sobre a dívida incidira uma comissão de permanência calculada a taxa de mercado

O aluguel depositado nos autos, venceu-se no dia 20.10.2021 e, como se vê, houve depósito quase um mês após seu vencimento... Com o devido respeito, a publicação de legislação estabelecendo medidas excepcionais, não visa privilegiar o inadimplemento... Evidente que os Requeridos buscam aplicação às avessas da lei, sempre em busca de vantagens indevidas, com a nítida intenção de constranger o Requerente

No caso de vantagem excessivamente onerosa para outra parte deve- se também observar os artigos 317 , 478 , 884 , 885 e 886 todos do Código Civil Brasileiro... a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado... O parágrafo primeiro, deste mesmo artigo explica cláusula exagerada: § 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I Ofende os princípios fundamentais do sistema II - Restringe direitos

O aluguel depositado nos autos, venceu-se no dia 20.10.2021 e, como se vê, houve depósito quase um mês após seu vencimento... Com o devido respeito, a publicação de legislação estabelecendo medidas excepcionais, não visa privilegiar o inadimplemento... Evidente que os Requeridos buscam aplicação às avessas da lei, sempre em busca de vantagens indevidas, com a nítida intenção de constranger o Requerente

AUTORA PENSIONISTA DO MINISÉRIO DA AERONÁUTICA QUE NÃO TEVE REDUÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS . INOBSERVÂNCIA DO PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO... RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA: EVIDENTE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO 10... Inexistência de demonstração de onerosidade excessiva, uma vez que o preço da locação fora livremente pactuado antes da crise econômica, nem havendo vantagem extrema ao locador, posto não se identificar

O aluguel depositado nos autos, venceu-se no dia 20.10.2021 e, como se vê, houve depósito quase um mês após seu vencimento... Com o devido respeito, a publicação de legislação estabelecendo medidas excepcionais, não visa privilegiar o inadimplemento... Evidente que os Requeridos buscam aplicação às avessas da lei, sempre em busca de vantagens indevidas, com a nítida intenção de constranger o Requerente

Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes... de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes... Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do Imposto de Renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida

No caso de vantagem excessivamente onerosa para outra parte deve- se também observar os artigos 317 , 478 , 884 , 885 e 886 todos do Código Civil Brasileiro... O parágrafo primeiro, deste mesmo artigo explica cláusula exagerada: § 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I Ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence... (destacamos) No contrato de empréstimo que, na hipótese de inadimplemento, sobre a dívida incidira uma comissão de permanência calculada a taxa de mercado