Inss. Aviso Prévio Indenizado. Não-incidência em Notícias

Nesse contexto, o desembargador deu provimento ao recurso da União Federal, para determinar a incidência da contribuição para o INSS sobre o aviso prévio indenizado. ( 0000363-54.2011.5.03.0046 AP )... prévio indenizado... Tanto que foi editado decreto específico invalidando a norma que excluía o aviso prévio do salário de contribuição para o INSS

O governo determinou, por meio de decreto assinado pelo presidente Lula no dia 12 deste mês, a cobrança da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, pago pela empresa ao funcionário... A volta da cobrança da contribuição para o INSS sobre o aviso prévio aumenta os custos de demissão para o empregador. Mas também vai pesar no bolso do trabalhador que perder o emprego... Os técnicos do órgão não explicaram, porém, por que a cobrança foi instituída agora. A cobrança ou não do tributo sobre o aviso prévio gera polêmica desde 1991

O aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória e, por isso, não incide sobre ele a contribuição previdenciária... Mauro Campbell analisou a natureza do aviso prévio indenizado segundo a regra do artigo 487 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho )... O relator destacou que o próprio Tribunal Superior do Trabalho tem diversos julgados afastando a natureza salarial do aviso prévio indenizado

Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado... Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial ( REsp 1.198.964/PR , Rel. Min... INSUFICIÊNCIA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL NAO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ART. 22 , I , DA LEI 8.212 /91. AVISO PRÉVIO INDENIZADO

integrava o aviso prévio indenizado ao salário de contribuição... Isso porque não há a incidência da contribuição ao INSS no aviso prévio por se tratar de uma indenização de 30 dias paga pelo empregador quando ele decide demitir o empregado sem justa causa e sem o cumprimento... A sentença de primeira instância da conversão de liminar exonera os associados do sindicato do pagamento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado

Assim, a partir deste último decreto o aviso prévio indenizado deixou de ser parcela não integrante do salário de contribuição... As unidades da AGU reafirmaram que a alteração dos cálculos estava justificada em função do aviso prévio indenizado, apesar da qualificação, não perder o seu caráter eminentemente salarial, razão pela... Os procuradores indicaram que foram excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias o aviso prévio indenizado e a indenização da estabilidade provisória oriunda da participação do trabalhador

Assim, a partir deste último decreto o aviso prévio indenizado deixou de ser parcela não integrante do salário de contribuição... As unidades da AGU reafirmaram que a alteração dos cálculos estava justificada em função do aviso prévio indenizado, apesar da qualificação, não perder o seu caráter eminentemente salarial, razão pela... Os procuradores indicaram que foram excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias o aviso prévio indenizado e a indenização da estabilidade provisória oriunda da participação do trabalhador

previdenciária sobre o aviso prévio indenizado... Em face disso, a Turma julgadora acompanhou o entendimento do relator e manteve a sentença que declarou a não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, considerando que... Ou seja, com a edição do Decreto 6.727 /2009, determinou-se a exclusão do aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não estão sujeitas ao cálculo previdenciário

previdenciária sobre o aviso prévio indenizado... Em face disso, a Turma julgadora acompanhou o entendimento do relator e manteve a sentença que declarou a não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, considerando que... Ou seja, com a edição do Decreto 6.727 /2009, determinou-se a exclusão do aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não estão sujeitas ao cálculo previdenciário

previdenciária sobre o aviso prévio indenizado... Em face disso, a Turma julgadora acompanhou o entendimento do relator e manteve a sentença que declarou a não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, considerando que... Ou seja, com a edição do Decreto 6.727 /2009, determinou-se a exclusão do aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não estão sujeitas ao cálculo previdenciário