Inss. Aviso Prévio Indenizado. Não-incidência em Notícias

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PERÍODO DE GRAÇA. CONTAGEM A PARTIR O TÉRMINO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROVIMENTO. 1... sobre o aviso prévio indenizado ( REsp 1230957/RS , Rel... E não se identifica óbice ou eventual contradição contemplar a natureza compensatória do aviso prévio indenizado para fins de afastar a incidência de contribuição previdenciária, em observância à jurisprudência

de aviso prévio indenizado... contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado... Por fim, é importante destacar que a discussão não contempla os reflexos do aviso prévio indenizado no 13º salário, ao qual tanto o STJ, quanto a própria RFB entendem pela incidência das contribuições

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE... previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado... A jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, conforme precedentes do próprio STJ

Nesse contexto, o desembargador deu provimento ao recurso da União Federal, para determinar a incidência da contribuição para o INSS sobre o aviso prévio indenizado... prévio indenizado... Tanto que foi editado decreto específico invalidando a norma que excluía o aviso prévio do salário de contribuição para o INSS

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE... previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado... A jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário (gratificação natalina), por possuir natureza remuneratória, conforme precedentes do próprio STJ

A recorrente batalhava pela incidência da contribuição previdenciária sobre R$ 520 pagos ao reclamante a título de aviso prévio indenizado, sob o fundamento de que o aviso prévio havia sido excluído, pela... /DC nº 100/2003, que declararam que o aviso prévio indenizado continua a não integrar a base de cálculo daquela contribuição... A relatora do acórdão, a juíza convocada Maria Inês Corrêa de Cerqueira Cesar Targa, entendeu, no entanto, que o aviso prévio, quando não trabalhado, tem indiscutível natureza jurídica de indenização

A contribuição destinada ao custeio da Previdência Social não incide sobre o aviso prévio indenizado, ou seja, quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e efetua o pagamento da... “Assim, se remanesciam dúvidas quanto à integração ou não do aviso prévio indenizado no salário de contribuição, em face do contido na nova redação do artigo 28 , parágrafo 9º , em contraposição ao Decreto... prévio indenizado da lista das parcelas que não integram o salário de contribuição

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5574/09, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que exclui o aviso prévio indenizado da lista de incidências da contribuição previdenciária... O aviso prévio indenizado é uma compensação paga pelo empregador quando este decide demitir sem justa causa o funcionário contratado por tempo indeterminado, sendo o mesmo liberado de imediato de comparecer... "A inclusão do aviso prévio indenizado na base de cálculo da contribuição previdenciária vai de encontro ao texto constitucional , desconsidera a jurisprudência dos tribunais superiores, aumenta o encargo

O aviso-prévio indenizado, portanto, não se enquadra na definição, por não retribuir trabalho prestado... Ao deferir parte das parcelas pedidas pelo empregado, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Formiga (MG) determinou expressamente o recolhimento previdenciário sobre as que incidiam sobre o aviso prévio indenizado... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido pela White Martins Gases Industriais Ltda. a um mecânico aposentado

O aviso-prévio indenizado, portanto, não se enquadra na definição, por não retribuir trabalho prestado... Ao deferir parte das parcelas pedidas pelo empregado, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Formiga (MG) determinou expressamente o recolhimento previdenciário sobre as que incidiam sobre o aviso prévio indenizado... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido pela White Martins Gases Industriais Ltda. a um mecânico aposentado