Instrumento Particular de Cessão de Quotas 1 em Notícias

(cessão de crédito pro solvendo )... de clínica particular não conveniada ao SUS, que prestou atendimento aos segurados... Moura Ribeiro, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 09/06/2021. ( Tema 1025 ) Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO REGISTRAL, DIREITO URBANÍSTICO Destaque É cabível a aquisição de imóveis particulares

Taxa de juros. 1% ao ano. Legalidade. DESTAQUE É válida a cláusula no plano de recuperação judicial que determina a TR como índice de correção monetária e a fixação da taxa de juros em 1% ao ano... Do mesmo modo, consoante estabelecido no artigo 287 do Código Civil , "salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios"... reconheceu, através da sua Segunda Seção, que a concorrência do cônjuge e, agora, do companheiro, no regime da comunhão parcial, com os descendentes somente ocorrerá quando o falecido tenha deixado bens particulares

particular de cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel - o negócio jurídico representado no instrumento particular tem por objeto parte certa e determinada de um lote... Maria Magdalena Cezaretto de Mattos requerera a averbação de instrumento particular de cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda de imóvel, datado de 27 de março de 1997 (fls. 25-... Segundo essas informações: a) a requerente objetiva o registro do instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel datado de 08.12

A. de L., para que o Oficial do 1º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital efetue a averbação do instrumento particular de distrato social datado de 31.12.1985... Decerto, conforme consta do registro 19/17.146, da escritura de compra e venda e do instrumento particular de compromisso de compra e venda sob condição resolutiva, o titular de domínio é o F.de I... M. e E.LTDA (autos nº 0073549-83.2013.8.26.0100 ), em face da recusa em proceder ao registro da escritura de compra e venda e do instrumento particular de compromisso de compra e venda, este celebrado

Destacou-se, ainda, a existência de instrumentos outros suscetíveis de viabilizar a garantia da satisfação do crédito do locador de imóvel comercial, a exemplo da caução, seguro de fiança locatícia e cessão... fiduciária de quotas de fundos de investimento (art. 37 da Lei n. 8.245 /1991)... do art. 1º da mesma Lei

Observe-se que não foi o instrumento particular de cessão o título apresentado para qualificação, mas a carta de adjudicação expedida nos autos do inventário... O título, porém, foi recusado ao argumento de que a cessão dos direitos hereditários em favor do apelante deu-se por meio de instrumento particular e não por escritura pública... Ocorre que o instrumento particular em questão encontrava-se encartado nos autos do inventário. E, se o MM

Roberto Coelho Rocha informa que foi admitido como sócio da Rádio Ribamar por instrumento particular de alteração de contrato social... Os filhos de um dos sócios, em decorrência do falecimento de sua mãe, esposa meeira, formularam ao Ministério das Comunicações pedido de anulação do ato presidencial, argüindo fraude no instrumento particular... PGR opina pela condenação do réu nas penas art. 1º , incisos IV e V do Decreto-lei nº 201 /67

Roberto Coelho Rocha informa que foi admitido como sócio da Rádio Ribamar por instrumento particular de alteração de contrato social... Os filhos de um dos sócios, em decorrência do falecimento de sua mãe, esposa meeira, formularam ao Ministério das Comunicações pedido de anulação do ato presidencial, argüindo fraude no instrumento particular... PGR opina pela condenação do réu nas penas art. 1º , incisos IV e V do Decreto-lei nº 201 /67

a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando... Reconhece-se, portanto, a absoluta inaplicabilidade à cessão fiduciária de títulos de crédito (bem móvel, incorpóreo e fungível, por natureza) da disposição contida no § 1º do art. 1.361 do CC "Constitui-se... E o instrumento de negociação entre devedor e credor é o próprio plano de recuperação judicial

O sócio responde também pelas dívidas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação (1032 CC ); nos casos de cessão de quotas pelo sócio, até 2 anos depois de averbada a modificação... Isso implica dizer que a sociedade não se vincula às obrigações sociais resultantes de práticas empresariais que extrapolam as limitações legais contidas no instrumento constitutivo, com evidente abuso... Nesse contexto, os bens particulares dos sócios podem ser objeto de constrição judicial em regular processo de execução, caso não haja a solvabilidade do débito pela sociedade