Instrumento Particular de Cessão de Quotas 1 em Notícias

De acordo com a relatora, se a cessão e transferência da marca do restaurante à choperia, celebrada em 23 de março de 1998, é lícita, fica demonstrado que o instrumento particular de compra e venda de... Ela destacou que a cessão é plenamente lícita, de acordo como o artigo 130 , inciso 1º, da Lei 9.279 /96, e a eventual falta de registro contábil da cessão de marca não é suficiente para desconstituir... do estabelecimento comercial e das quotas da sociedade restaurante

Apenas no caso de cessão de quotas é que disposição nesse sentido teria alguma efetividade: dar ensejo a eventual ação regressiva do cessionário perante o cedente das quotas6... Assim, havendo subscrição ou cessão 2 de quotas sociais, o novo sócio, além de ser pessoalmente responsável pela integralização das suas quotas, também terá, solidariamente com os demais sócios, responsabilidade... DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravo de instrumento. Art. 1.015 , I do CPC/2015 . Cabimento... Defesa da quota-parte. Reserva da metade do valor de avaliação. CPC/2015 . Alteração legislativa... de crédito, conforme se extrai da teleologia do art. 29 , § 1º , da Lei n. 10.931 /2004

I - ..................................... ................................................... 18. dos contratos de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais e de... de construção de sua responsabilidade a que se referem o § 5º do art. 31-A e o § 6º do art. 35 desta Lei; ou II - efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a viabilizar a realização... ou no seu endereço eletrônico: I - imita a comissão de representantes na posse do empreendimento e lhe entregue: a) os documentos correspondentes à incorporação; e b) os comprovantes de quitação das quotas

Agravo de instrumento. Art. 1.015 , I do CPC/2015 . Cabimento... de crédito, conforme se extrai da teleologia do art. 29 , § 1º , da Lei n. 10.931 /2004... Defesa da quota-parte. Reserva da metade do valor de avaliação. CPC/2015 . Alteração legislativa

de quotas de fundos de investimentos... Não se cuida, portanto, de instrumento hábil a atestar, de modo inequívoco, a existência do feriado local em comento... natureza - como no particular - a norma insculpida no art. 962 do Código Civil

A doação pode se dar por instrumento público ou particular, e até mesmo verbalmente, quando tiver por objeto bens móveis de pequeno valor, sendo a escritura pública necessária para instrumentalizar a doação... Estes encargos podem ser a benefício do doador (como o fornecimento de um sepulcro ao doador, por parte da igreja donatária), de terceiro (como a cessão de vagas a funcionários da empresa doadora, por... diariamente aos escritórios de advocacia, razão pela qual pretendemos abordar quais são essas ferramentas e como cada uma delas pode concorrer para a maior segurança e concretização dos objetivos pretendidos. 1

imóvel, repartida em unidades fixas de tempo, de modo que diversos titulares possam, cada qual a seu turno, utilizar-se da coisa com exclusividade e de maneira perpétua ” (São Paulo: Saraiva, 1993, p. 1)... A Lei 13.777 ocupou-se também dos direitos e obrigações dos multiproprietários, garantindo a cada um dos condôminos em multipropriedade o direito de usar e gozar do imóvel, incluindo-se aí sua cessão ou... A lei, nesse particular, atribui ao condomínio edilício (embora não se configure tecnicamente como pessoa jurídica, mas sim como ente despersonalizado) a possibilidade de ser titular de relações jurídicas

onerosa entre vivos, quando se trata de jazigo vazio em cemitério particular... Isso porque o § 1º do art. 1º da Lei n. 9.870 /1999 determina que o valor deve ter como base o aplicado no ano anterior, não tendo sido comprovada, mediante planilha, a variação de custos, como previsto... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.870 /1999, art. 1º §§ 1º e 3º ############################################################################################################ Processo REsp 2.107.107

Enunciado 225 Na omissão do contrato social, a cessão de quotas sociais de uma sociedade limitada pode ser feita por instrumento próprio, averbado no registro da sociedade, independentemente de alteração... Enunciado 63 O artigo 1.043 do Código Civil (O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor) deve ser suprimido ou interpretado no... A falta de registro do contrato social (irregularidade originária artigo 998 [1] ) ou de alteração contratual versando sobre matéria referida no artigo 997 (irregularidade superveniente artigo 999, parágrafo