Proposta prevê devolução de IPTU e IPVA a vítimas de enchente e roubo
A proposta inclui a medida no Código Tributário Nacional (Lei 5.172 /66), entre as possibilidades de restituição de tributo por pagamento indevido... Projeto de Lei 68/11, do deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que prevê a restituição do IPTU pago no caso em que o proprietário perder seu imóvel em razão de força maior, como desastres naturais, e do IPVA