Inciso Xiii do Art. 7º da Constituição Federal em Notícias

Relatora da ação, a ministra Cármen Lúcia apontou que a Constituição Federal (artigo 37, inciso XIII) proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração

De acordo com a ação, o dispositivo contraria o artigo 37 , inciso XIII , da Constituição , que veda a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público... Ela salientou que, segundo a norma impugnada, basta aumentar os vencimentos de um cargo para que os outros sejam automaticamente reajustados, contrariando a regra constitucional (artigo 37, inciso XIII... PGR, o artigo 18 , parágrafo 1º , que permite em casos excepcionais o ingresso na carreira no último padrão da classe mais elevada do nível superior, afrontaria os artigos 37 e 39 , caput , da Constituição Federal

“Ainda que se trate de exigência para a participação no procedimento licitatório, que deve ser mantida durante a execução do contrato (artigo 195 , § 3º , da CF e artigos 27 , inciso IV e 55 , inciso XIII

De acordo com desembargadora Mônica Nobre, relatora do caso, o artigo 5º , inciso XIII , da Constituição , estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações... De acordo com ele, embora a Constituição fale em livre exercício do trabalho, a Lei nº 8.906/93, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e sobre a OAB, prevê a suspensão das atribuições profissionais

A entidade explica que o artigo 5º (inciso XIII) da Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, podendo a lei, contudo, estabelecer as qualificações... “Dessa maneira, por se tratar de lei especial que conferiu eficácia à norma constitucional inserta no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal , resta evidente que somente à Lei 7.377 /1985 é dado... Tal norma, segundo alega, foi devidamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Já houve pertinente regulamentação específica da profissão de secretariado, salienta a CNTC

A entidade explica que o artigo 5º (inciso XIII) da Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, podendo a lei, contudo, estabelecer as qualificações... Dessa maneira, por se tratar de lei especial que conferiu eficácia à norma constitucional inserta no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal , resta evidente que somente à Lei 7.377 /1985 é dado... Tal norma, segundo alega, foi devidamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Já houve pertinente regulamentação específica da profissão de secretariado, salienta a CNTC

Justificativa: art. 84 , parágrafo único combinado com o Inciso XXV, CF Fundamento para recurso: Conforme Art. 84 , CF – “Compete privativamente ao Presidente da República: XXV - prover e extinguir os... Justificativa: art. 14 , § 3º , CF... Justificativa: Art. 18 , § 3º , CF . Questão 15 No que concerne às condições de elegibilidade para o cargo de prefeito previstas na CRFB/88 , assinale a opção correta

A entidade explica que o artigo 5º (inciso XIII) da Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, podendo a lei, contudo, estabelecer as qualificações... “Dessa maneira, por se tratar de lei especial que conferiu eficácia à norma constitucional inserta no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal , resta evidente que somente à Lei 7.377 /1985 é dado... Tal norma, segundo alega, foi devidamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Já houve pertinente regulamentação específica da profissão de secretariado, salienta a CNTC

A matéria acrescenta o Inciso XIII ao artigo 30, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Maranhão, criando a Comissão Permanente de Turismo e Cultura... A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça na terça-feira (12) e a iniciativa do Projeto de Resolução 112/2019 é do deputado estadual Dr. Yglésio

XIII do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição ; II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo... Pessoal está previsto assim: “Art. 21 - É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII