Flagrante contrariedade à jurisprudência do STJ autoriza suspensão de decisão de tribunal local
Dessa decisão, foi interposto recurso especial, já admitido na corte local... Tenho para mim que o quadro excepcional que autoriza a concessão de efeito suspensivo a recurso especial está configurado, afirmou o presidente do STJ... Assim, haveria risco de admitir-se a progressão de regime para condenado que não cumpriu o tempo necessário para obter o benefício. Processo: MC 21342 FONTE: STJ