Justa Causa e Estabilidade Provisória da Gestante em Notícias

Alegou ainda que a estabilidade provisória da gestante, que visa à proteção do nascituro, não abrange os casos de feto natimorto... causa durante a gravidez... Aprendizagem Comercial – Senac que pretendia se isentar da responsabilidade subsidiária pela condenação ao pagamento de indenização substitutiva a uma trabalhadora terceirizada que foi dispensada sem justa causa

“Nem mesmo o desconhecimento, pelo empregador, do estado gravídico da empregada dispensada sem justa causa afasta a garantia constitucional”, ressaltou. A decisão foi unânime... A cláusula 17ª, intitulada “Condições Especiais da Trabalhadora Gestante”, assegurava a estabilidade provisória, desde a concepção até 60 dias após o término da licença-maternidade... 6/05/22 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho invalidou cláusula de acordo coletivo que estabelecia “condições especiais” em relação à estabilidade provisória

Dessa forma, por considerar que a funcionária não poderia ter sido dispensada sem o pagamento das verbas trabalhistas durante o período de estabilidade provisória, afastou a justa causa e determinou o... O TRT de Campinas, ao julgar o processo, entendeu que a estabilidade provisória de que gozava a empregada gestante não era motivo para a sua recusa... Ele salientou que o dispositivo não deve ser aplicado aos casos em que a dispensa ocorra por justa causa

Alegou ainda que a estabilidade provisória da gestante, que visa à proteção do nascituro, não abrange os casos de feto natimorto... causa durante a gravidez... Aprendizagem Comercial – Senac que pretendia se isentar da responsabilidade subsidiária pela condenação ao pagamento de indenização substitutiva a uma trabalhadora terceirizada que foi dispensada sem justa causa

A empregada gestante tem garantia constitucional contra demissão arbitrária ou sem justa causa... A sentença deferiu-lhe a reintegração no emprego ou a indenização decorrente da estabilidade provisória da gestante... É o que se entende do artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação

aviso prévio assegurará a estabilidade provisória da empregada gestante... Outro fundamento jurídico adotado nas decisões do TST é o mesmo utilizado na nova lei, ou seja, atende à determinação contida no artigo 10 do ADTC, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da... a estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (artigo 10, inciso II, alínea b)

penalidade, hipótese que exclui a estabilidade provisória da gestante”, explicou no voto... A 4ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que acolheu a justa causa aplicada a uma gestante que faltou inúmeras vezes ao serviço sem apresentar justificativa... A trabalhadora perdeu o direito à estabilidade da gestante. Na reclamação, a funcionária pedia a reversão da justa causa aplicada, alegando ter sido vítima de perseguição em razão de estar grávida

A empregada gestante tem garantia constitucional contra demissão arbitrária ou sem justa causa... A sentença deferiu-lhe a reintegração no emprego ou a indenização decorrente da estabilidade provisória da gestante... É o que se entende do artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação

O artigo 10, II, b, do ADCT proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... Por isso, pediu a reintegração no emprego e o deferimento da estabilidade provisória... Prevalecia o entendimento de que a rescisão, nesse caso, não seria arbitrária ou sem justa causa, já que a extinção da relação de emprego decorreria do término do prazo contratado

O artigo 10, II, b, do ADCT proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... Por isso, pediu a reintegração no emprego e o deferimento da estabilidade provisória... Prevalecia o entendimento de que a rescisão, nesse caso, não seria arbitrária ou sem justa causa, já que a extinção da relação de emprego decorreria do término do prazo contratado