Justiça Gratuita Para Pessoa Física em Notícias

O entendimento do TST é que, ainda que se trate de pessoa física, o pagamento do depósito recursal é um dos pressupostos para a admissão do recurso ordinário... Em relação às custas processuais, calculadas em 200 reais, foi mantida a dispensa do recolhimento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita... A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a deserção do recurso de um empregador doméstico beneficiário da justiça gratuita que não havia recolhido o depósito recursal previsto na CLT

A turma entendeu que para fins de concessão de justiça gratuita o MEI e o EI não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas, pois não estão enquadradas no rol estabelecido... Em decisão publicada no dia 29/04/2022, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário... Logo, o entendimento é de que o microempreendedor individual e o empresário individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos

Demonstração da impossibilidade Em novo recurso, dessa vez endereçado ao STJ, a União insistiu na tese de que o benefício da Justiça gratuita é apenas para pessoas físicas, e não pessoas jurídicas, menos... Pessoas jurídicas também têm direito à justiça gratuita. Assim entendeu a 2ª turma do STJ ao negar recurso em que a União contestava decisão que concedeu o benefício a uma empresa gaúcha... ainda para aquelas com fins lucrativos

O entendimento do TST é que, ainda que se trate de pessoa física, o pagamento do depósito recursal é um dos pressupostos para a admissão do recurso ordinário... Em relação às custas processuais, calculadas em R$ 200, foi mantida a dispensa do recolhimento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a deserção do recurso de um empregador doméstico beneficiário da justiça gratuita que não havia recolhido o depósito recursal previsto na CLT

O entendimento do TST é que, ainda que se trate de pessoa física, o pagamento do depósito recursal é um dos pressupostos para a admissão do recurso ordinário... Em relação às custas processuais, calculadas em R$ 200, foi mantida a dispensa do recolhimento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a deserção do recurso de um empregador doméstico beneficiário da justiça gratuita que não havia recolhido o depósito recursal previsto na CLT

O entendimento do TST é que, ainda que se trate de pessoa física, o pagamento do depósito recursal é um dos pressupostos para a admissão do recurso ordinário... Em relação às custas processuais, calculadas em R$ 200, foi mantida a dispensa do recolhimento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita... A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a deserção do recurso de um empregador doméstico beneficiário da justiça gratuita que não havia recolhido o depósito recursal previsto na CLT

Afirma que precisou ir a outra cidade para obter a gratuidade na passagem para o destino final. Pede para ser indenizado... e beneficiário do passe livre, que teve a emissão de passagem gratuita negada... Acesse o PJe1 e saiba mais sobre o processo: 0742464-91.2021.8.07.0001 Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal

Pelo texto da lei, podem pedir a gratuidade de Justiça, mesmo com a contratação de um advogado particular, a pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar... Ao tratar de Justiça gratuita, o novo CPC traz um extenso rol de despesas inseridas na gratuidade de Justiça... O benefício da Justiça gratuita está previsto na Lei 1060 /1950 , conhecida como Lei da Assistência Judiciária, e no novo Código de Processo Civil ( CPC )

Segundo o artigo 98 do novo Código de Processo Civil , as pessoas físicas e jurídicas, mesmo se contratarem um advogado particular, podem pedir a Justiça gratuita se não tiverem recursos para pagar as... Para o colegiado, não há dúvida de que no caso analisado há necessidade de conceder a Justiça gratuita... A condenação por litigância de má-fé não impede o réu de receber o benefício da Justiça gratuita

Já a corte paulista, ao contrário, entendeu que a empresa individual e a pessoa física se confundem para tal fim... Para os empreendedores conseguirem a concessão de justiça gratuita, o MEI ou EI devem apresentar uma declaração de insuficiência financeira... Acompanhe os próximos tópicos deste artigo e saiba como funciona a concessão de justiça gratuita para MEI e EI. Entenda a decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça