Lei 3373/58 em Notícias

Em razão de violação do princípio da igualdade, a decisão afastou a aplicação da Lei 3.373 /58, que assegurava a pensão por morte para o cônjuge varão somente se fosse portador de invalidez... Ressaltou que a Lei 3.373 /58, vigente à época do óbito, estabelecia que a mulher teria direito à pensão independentemente de trabalhar, mas que o homem somente poderia recebê-la se fosse inválido (art

Em razão de violação do princípio da igualdade, a decisão afastou a aplicação da Lei 3.373 /58, que assegurava a pensão por morte para o cônjuge varão somente se fosse portador de invalidez... Ressaltou que a Lei 3.373 /58, vigente à época do óbito, estabelecia que a mulher teria direito à pensão independentemente de trabalhar, mas que o homem somente poderia recebê-la se fosse inválido (art

Conforme a decisão da 3ª Turma, a Lei nº 3.373 /58, que dispunha sobre plano de assistência a funcionários da União e sua família, requeria como requisitos para o recebimento da pensão por morte a condição... “Em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não

Em razão de violação do princípio da igualdade, a decisão afastou a aplicação da Lei 3.373 /58, que assegurava a pensão por morte para o cônjuge varão somente se fosse portador de invalidez... Ressaltou que a Lei 3.373 /58, vigente à época do óbito, estabelecia que a mulher teria direito à pensão independentemente de trabalhar, mas que o homem somente poderia recebê-la se fosse inválido (art

Em razão de violação do princípio da igualdade, a decisão afastou a aplicação da Lei 3.373 /58, que assegurava a pensão por morte para o cônjuge varão somente se fosse portador de invalidez... Ressaltou que a Lei 3.373 /58, vigente à época do óbito, estabelecia que a mulher teria direito à pensão independentemente de trabalhar, mas que o homem somente poderia recebê-la se fosse inválido (art

Conforme a decisão da 3ª Turma, a Lei nº 3.373 /58, que dispunha sobre plano de assistência a funcionários da União e sua família, requeria como requisitos para o recebimento da pensão por morte a condição... “Em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não

A pensão temporária foi pleiteada com base na Lei 3.373 /58, por se tratar da legislação em vigor na data de falecimento do segurado... Dessa forma, Firly Filho concluiu que “a Lei 3.373 /58, ao impor como requisitos para a percepção do referido benefício que a filha maior seja solteira e não ocupante de cargo público, pretende amparar... No mesmo sentido, o Tribunal de Contas da União (TCU) se pronunciou sobre o tema na Súmula nº 285, segundo a qual: “A pensão da Lei 3.373 /1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto

A pensão temporária foi pleiteada com base na Lei 3.373 /58, por se tratar da legislação em vigor na data de falecimento do segurado... Dessa forma, Firly Filho concluiu que “a Lei 3.373 /58, ao impor como requisitos para a percepção do referido benefício que a filha maior seja solteira e não ocupante de cargo público, pretende amparar... No mesmo sentido, o Tribunal de Contas da União (TCU) se pronunciou sobre o tema na Súmula nº 285, segundo a qual: “A pensão da Lei 3.373 /1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto

As apelantes alegam que têm direito ao recebimento integral da pensão, uma vez que a Lei nº 3.373 /58 resguarda a filha de ex-funcionário da RFFSA desde que solteira e não exerça cargo público permanente... Em seu voto, o juiz federal salienta que o art. 5º , parágrafo único , da Lei nº 3.373 /58 assegurou à filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente o direito à percepção

As apelantes alegam que têm direito ao recebimento integral da pensão, uma vez que a Lei nº 3.373 /58 resguarda a filha de ex-funcionário da RFFSA desde que solteira e não exerça cargo público permanente... Em seu voto, o juiz federal salienta que o art. 5º , parágrafo único , da Lei nº 3.373 /58 assegurou à filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente o direito à percepção