Lei nº 10410 /2002 em Notícias

Além disso, a Lei n. 10.410 , de 2002, teria posto a função da emissão de multas como típica dos cargos de analistas, de nível superior, e não de técnicos... Afirmou ainda que a Lei n. 10.410 havia apenas reestruturado a carreira do Ibama, não restringido as atividades de fiscalização... Esse entendimento estaria de acordo com a Lei n. 11.516 , de 2007, que alterou a própria Lei n. 10.410 para ampliar para os técnicos a competência de emitir autos de infração

Além disso, a Lei n. 10.410 , de 2002, teria posto a função da emissão de multas como típica dos cargos de analistas, de nível superior, e não de técnicos... Afirmou ainda que a Lei n. 10.410 havia apenas reestruturado a carreira do Ibama, não restringido as atividades de fiscalização... Esse entendimento estaria de acordo com a Lei n. 11.516 , de 2007, que alterou a própria Lei n. 10.410 para ampliar para os técnicos a competência de emitir autos de infração

O projeto, que altera as Leis 10.410 /2002 e 11.357 /2006, passa a exigir para a progressão funcional o interstício mínimo de 12 meses de permanência em cada padrão, avaliação de desempenho com média superior

Foi vetada também alteração na Lei 10.410 /2002, sobre a carreira de Especialista em Meio Ambiente, que pertence ao Ministério do Meio Ambiente, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e ao Instituto

Foi vetada também alteração na Lei 10.410 /2002, sobre a carreira de Especialista em Meio Ambiente, que pertence ao Ministério do Meio Ambiente, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e ao Instituto

A proposta foi vetada porque altera um artigo que já não existe (artigo 16 da Lei 10.410 /2002, que foi revogado pela Lei 12.778 /2012).

Segundo a lei nº 10.410 /2002, os analistas ambientais são responsáveis pelo monitoramento ambiental, proteção e controle da qualidade ambiental, pelo estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação

Foi vetada também alteração na Lei 10.410 /2002, sobre a carreira de Especialista em Meio Ambiente, que pertence ao Ibama e ao Instituto Chico Mendes.

/2002... servidores ocupantes do cargo de técnico ambiental têm atribuição legal para exercer atividades de fiscalização, desde que autorizados por ato da autoridade ambiental, conforme prevê o artigo 6º da Lei nº 10.410

/2002... servidores ocupantes do cargo de técnico ambiental têm atribuição legal para exercer atividades de fiscalização, desde que autorizados por ato da autoridade ambiental, conforme prevê o artigo 6º da Lei nº 10.410