Legitimatio Ad Processum em Notícias

Legitimação para agir: Em se tratando de legitimidade das partes (legitimatio ad causam) no processo civil, segundo Câmara, esta pode ser definida como “pertinência subjetiva da ação, em outros termos... o que é feito pelo Ministério Público, na ação penal pública, e pelo ofendido, na ação penal privada, quanto no pólo passivo, pelo provável ator do fato, e da legitimidade ad processum que é a capacidade... Tais condições referem-se à possibilidade jurídica do pedido, ao interesse de agir e à legitimidade “ad causam”

Sanação da legitimatio ad processum . Possibilidade. Art. 13 do CPC/1973... Assim, em se tratando de capacidade para estar em juízo ( legitimatio ad processum ), eventual irregularidade pode vir a ser sanada após o ajuizamento da ação, impondo-se que se oportunize a regularização... Corroborando com a regularidade da atuação em juízo, cumpre salientar a advertência feita pela Suprema Corte, em inúmeras oportunidades, a propósito da legitimidade ativa ad causam dos Diretórios Nacionais

Deveras, o Ministério Público está legitimado a defender os interesses públicos patrimoniais e sociais, ostentando, a um só tempo, legitimatio ad processum e capacidade postulatória que pressupõe aptidão... Legitimatio ad causam do parquet. Arts. 127 e 129 da cf/88 . Patrimônio público. Dever de proteção. 1... Nesse sentido, temos a seguinte casuística, reconhecendo a legitimidade ad processum do Ministério Público sob a interpretação do artigo 36 , CPC : Processual civil. Recurso especial

Como se sabe, tais pessoas carecem de capacidade processual, não podendo, por si mesmas, integrar o um dos pólos da ação, pois lhes falta a chamada legitimatio ad processum .