Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em Notícias

O tema “A regulamentação da Lei geral das micro e pequenas empresas (MPEs) nos municípios" vai pautar a audiência pública da Comissão de Economia e Desenvolvimento Sustentável, presidida pelo deputado... No período destinado aos Assuntos Gerais, vai receber representantes da Associação Brasileira de Medicina Psicossomática, Regional RS

do curso Compras Governamentais, capacitando os servidores do TCE para os aspectos práticos e operacionais da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, sobretudo a aspectos do capítulo V da Lei Complementar... Uma parceria entre o Tribunal de Contas do Estado, através da Escola de Contas Professor Severino Lopes, e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas SEBRAE, está possibilitando a realização... A proposta é debater, à luz da legislação, o que deve ser feito para incorporar as compras das Micro e Pequenas Empresas - MPE e dos Microempreendedores Individuais MEI em todos os processos de compras

Geral das Micro e Pequenas Empresas... Durante o encontro foram debatidas outras questões ligadas aos municípios em relação a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, como vigilância sanitária e vistoria dos bombeiros, entre outros... O objetivo é promover uma grande discussão envolvendo os municípios, parlamento e contabilistas para divulgar e fomentar o registro do Micro Empreendedor Individual, vencendo as dificuldades da lei

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa determina que o edital de licitação para as compras de até R$ 80 mil tenha participação somente de pequenas empresas com o objetivo de estimular o crescimento econômico... Esse debate é necessário para priorizar, valorizar e estimular o desenvolvimento local das micro e pequenas empresas dos municípios gaúchos”, destaca... A perspectiva é trabalhar na visão do Tribunal de Contas em relação à política de incentivo das micro e pequenas empresas”. Yngrid Lessa – Assessoria de Comunicação Social

Maceió - Belo Monte é o 86º município de Alagoas a aprovar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa . A meta é chegar a todas as 102 cidades com a norma regulamentada até o final do ano... Com a regulamentação local da norma, a administração municipal adota políticas públicas de incentivo às micro e pequena empresas (MPE) e aos empreendedores individuais (EI)... Segundo a gerente de Políticas Públicas do Sebrae em Alagoas , Izabel Vasconcelos, a aprovação da Lei Geral é muito importante para o desenvolvimento dos municípios

as micro e pequenas empresas respondem por 52,3% dos empregos formais no Brasil... Avanços Houve um avanço significativo no ambiente legal e administrativo das micro e pequenas empresas nos 2.511 municípios onde a Lei Geral foi implantada, ainda que a substituição tributária implementada... Para Paulo Okamotto, a Lei Geral veio trazer cidadania empresarial ao possibilitar que trabalhadores autônomos legalizem seus negócios, uma vez que as micro e pequenas empresas são 99% do total de empreendimentos

123 , conhecida como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPE)... A lei Complementar 123 institui um abrangente arcabouço de tratamento diferenciado, simplificando o que as micro e pequenas empresas devem receber por força constitucional... O vice-governador do Estado, Robinson Faria, parabenizou a iniciativa, lembrando que as micro e pequenas empresas estão presentes em 99% do território nacional e representam uma grande força econômica

de Contas do Estado (TCE) e pelo Sebrae para tratar da implantação da integridade da Lei Complementar 123 /06 - Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, nos municípios do Rio Grande do Sul... Com a aprovação da lei o RS já conta com 52 mil Micro e Pequenas empresas beneficiadas, o que corresponde a 7,92% da MPE s... A reunião serviu para debater alguns pontos do acordo que foi firmado entre o Tribunal de Contas e o Sebrae-RS, a fim de fornecer apoio e proteção às Micro e Pequenas empresas com base na Lei Geral

micro e pequenas empresas respondem por 52,3% dos empregos formais no Brasil... Avanços Houve um avanço significativo no ambiente legal e administrativo das micro e pequenas empresas nos 2.511 municípios onde a Lei Geral foi implantada, ainda que a substituição tributária implementada... Para Paulo Okamotto, a Lei Geral veio trazer cidadania empresarial ao possibilitar que trabalhadores autônomos legalizem seus negócios, uma vez que as micro e pequenas empresas são 99% do total de empreendimentos

Em uma ação conjunta destinada a acompanhar a implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123 /2006) pelos municípios brasileiros, ocorre no próximo dia 13, em Porto Alegre... Hélio Mileski, advogado e ex- conselheiro do TCE-RS 15h15min Intervalo 15h30min Programa Fornecer - Compras Públicas para Micro e Pequenas Empresas - Sra... O encontro abordará a importância da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa como estímulo à eficiência e à economicidade nas compras governamentais, as obrigações dos gestores em relação à regulamentação