Limite dos Salários-de-contribuição em Notícias

Neste caso, deverão ser observados o limite mínimo e máximo do salário de contribuição ao INSS. § Para a segurada especial será o valor de 01 salário mínimo por mês de benefício... de contribuição... Caso efetue contribuições facultativamente, será o valor de 1/12 avos da soma dos 12 últimos salários de contribuição apurados em um período não superior a 15 meses. § Para os demais casos como contribuinte

auferidas no período de 1 mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição... Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança, por meio do Ato Declaratório Executivo 5, de 6-2-2020, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 7-2, institui o código de receita “1872 – Complemento de Contribuição... Este código refere-se à contribuição previdenciária complementar, prevista no inciso I do artigo 29 da Emenda Constitucional 103 , de 12-11-2019, a ser recolhida pelo segurado que, no somatório de remunerações

O INSS recorreu da decisão, pois alegou que o cônjuge sobrevivente, que, embora segurado na data do parto, não preenchia a carência de dez contribuições mensais... “Assim, a instrução normativa extrapola o sentido e os limites da lei ao exigir a carência do cônjuge sobrevivente. Por tais razões, a sentença deve ser mantida”, complementou a magistrada... A lei, ao estabelecer o direito do cônjuge sobrevivente ao salário-maternidade, exige que a mãe tenha direito ao benefício, isto é, seja segurada e complete a carência

No entanto, quando há mudança do salário mínimo, o preço da contribuição é alterado. O cálculo do valor do DAS tem como base 5% do salário mínimo... Em 2020, o limite no Juizado Especial Federal era de R$ 62,7 mil, com o salário mínimo de R$ 1.045 em vigor... Além disso, também aumentou o valor-limite que pode levar o segurado ir à Justiça contra a Previdência sem precisar de advogado, com ação no Juizado Especial Federal

Solidariedade Em sua manifestação, o relator do ARE 1224327 , ministro Dias Toffoli, presidente do STF, afirmou que o tema tem relevância jurídica, econômica e social e ultrapassa os limites do caso concreto... da Previdência Social (Lei 8.213 /1991), que veda aos aposentados que permaneçam em atividade ou a essa retornem o recebimento de qualquer prestação adicional da Previdência em razão disso, exceto salário-família... No ARE, ele sustentava que, mesmo após ter se aposentado por tempo de contribuição, permaneceu trabalhando e contribuindo ao INSS e, por isso, a cobrança da contribuição seria indevida

O ministro recordou que a Lei 12.546 /2011 instituiu, em relação às empresas nela listadas, a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de salários pela CPRB e que, após alterações promovidas... Limites econômicos No caso em exame, uma empresa questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que entendeu não ser possível ao contribuinte excluir o ISS da base de cálculo da... O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Em alguns casos, a contribuição adicional chega a 25% do salário do empregado, valor bem acima do limite legal deduzível na declaração do IR (12%). O projeto visa minorar esse efeito... de seu salário”, avalia... O limite de 12% é determinado pela Lei 9.532 /97

auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício da atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo do salário de contribuição; ou - a remuneração do contribuinte individual que... O Ato Declaratório Interpretativo 1 RFB/2017 também especifica que os 20% da contribuição previdenciária incidem sobre: - o salário de contribuição do contribuinte individual, que corresponde à remuneração... de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, correspondente ao montante de 20% do valor bruto do frete, carreto, transporte de passageiros ou do serviço prestado, observado o limite

Por fim, lembrou que a Reforma da Previdência instituída pela Emenda Constitucional (EC) 103 /2019 estabeleceu que o limite fixado em julho de 1994 passou a ser a regra permanente, até que lei discipline... de contribuição para efeitos do cálculo de benefício... previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da publicação da Lei 9.876 /1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários

Em alguns casos, a contribuição adicional chega a 25% do salário do empregado, valor bem acima do limite legal deduzível na declaração do IR (12%). O projeto visa minorar esse efeito... de seu salário”, avalia... O limite de 12% é determinado pela Lei 9.532 /97