Maior Valor de Referência (Mvr) em Notícias

A proposição também retira o indexador para a multa penal - Maior Valor de Referência (MVR) - já extinto, adaptando-o ao regime de multa adotado pelo Código Penal... Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, nesta terça-feira (14), projeto da Câmara (PLC 55/2007) que altera a Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802 /1989) para atualizar o valor

Por outro lado, a Lei 6.994 /82, que é hoje considerada vigente pelo Poder Judiciário, fixa os valores com base no maior valor de referência (MVR), extinto em 1991, o que dificulta sua aplicação... Pagos os valores em atraso, no entanto, fica automaticamente regularizada a situação... Os valores serão reajustados de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)

Com efeito, no âmbito do Plano Collor II foram extintos o BTN fiscal (criado pela lei 7.799 /1989), o BTN previsto na lei 7.777 /1989, o maior valor de referência (MVR), o índice de reajuste de valores... obtida a taxa média de remuneração dos CDB/RDB das instituições de referência, correspondente a cada um dos 6 (seis) dias de referência, conforme a fórmula abaixo: (...)... Ex., aquela mercadoria (res in comércio) poderia ganhar valor de troca muito superior. Quanto maior a quantidade de recursos em circulação, menos a unidade monetária comprará, em boa lógica. 8