Multa Aplicada Pela Polícia Federal em Notícias

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) a posto em Goiânia/GO por violação do lacre do painel de bomba... de polícia... Atuaram no caso a Procuradoria Federal junto ao Instituto e a PF/GO, unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a legalidade de multa aplicada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pelo transporte ilegal de 100 metros... Além disso, as unidades da AGU sustentaram que a multa administrativa está respaldada no poder de polícia ambiental e que os Tribunais Superiores já declararam a possibilidade das infrações ambientais... A 14ª Vara Federal de Minas Gerais concordou com os argumentos apresentados pela AGU e determinou a manutenção da multa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na última terça (04/04) a multa aplicada pela Polícia Federal contra a empresa argentina El índio SRL por transporte clandestino de estrangeiros... Entretanto, segundo o policial federal que realizou o auto de infração, a empresa não havia feito seu ingresso formal junto à Polícia Federal, tendo entrado no Brasil apenas com o movimento migratório... A El índio SRL ajuizou ação contra a União alegando inexistência da infração e contestou o cálculo da multa

A Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal junto à Anvisa (PF/Anvisa) contestaram defendendo a legalidade da penalidade aplicada que decorreu do poder de polícia... A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, validade de multa aplicada pela Agencia Nacional de Vigilancia Sanitária (Anvisa) à empresa Hipolabor Farmacêutica Ltda, por irregularidades encontradas... Elas informaram que a multa foi aplicada no trâmite regular do processo administrativo, além de assegurada a ampla defesa

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, a legalidade de multa aplicada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pelo transporte ilegal de 100 metros... Além disso, as unidades da AGU sustentaram que a multa administrativa está respaldada no poder de polícia ambiental e que os Tribunais Superiores já declararam a possibilidade das infrações ambientais... A 14ª Vara Federal de Minas Gerais concordou com os argumentos apresentados pela AGU e determinou a manutenção da multa

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça Federal, ação que pretendia anular multa no valor de R$ 10 mil aplicada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)... Contudo, a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à agência (PF/ANP) defenderam a aplicação da multa... As unidades da AGU ressaltaram que a autuação estava fundamentada no poder de polícia da ANP, previsto nas Leis nº 9.478 /97 e nº 9.847 /99

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na última terça (04/04) a multa aplicada pela Polícia Federal contra a empresa argentina El índio SRL por transporte clandestino de estrangeiros... Entretanto, segundo o policial federal que realizou o auto de infração, a empresa não havia feito seu ingresso formal junto à Polícia Federal, tendo entrado no Brasil apenas com o movimento migratório... A El índio SRL ajuizou ação contra a União alegando inexistência da infração e contestou o cálculo da multa

A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça Federal, multa de R$ 5 mil aplicada a empresa de turismo e transporte por infração no fretamento de ônibus... Além disso, a AGU assinalou que a ANTT, no âmbito de seu poder de polícia, fiscaliza o cumprimento das condições impostas para a autorização ou permissão para prestação de serviços de transportes, bem... Contudo, a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à autarquia (PF/ANTT) contestaram os argumentos da empresa

O Carf é um órgão ligado ao Ministério da Fazenda que julga recursos sobre multas aplicadas aos contribuintes... Em nota, a Polícia Federal informou que o flagrante ocorreu, de forma controlada, após autorização da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal... A Polícia Federal prendeu em flagrante um integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) como parte da Operação Quatro Mãos, deflagrada na noite de ontem (6)

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou a legalidade, na Justiça, de multa aplicada pela Agência Nacional de Transportes (ANP) ao Posto de Combustíveis 2000 Ltda de Curitiba (PR)... A AGU sustentou também que a atuação dos fiscais que aplicou multa de R$ foi no estrito cumprimento do poder de polícia conferido à autarquia de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das... A Justiça Federal acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido da empresa que pedia o cancelamento da multa a retirada do CNPJ da firma do Cadin