Mandado Judicial em Notícias

Rebêlo dos Santos, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Antonio José Azevedo Pinto, participaram na última quarta-feira (8/6) de uma reunião para tratar sobre a implantação do novo sistema de mandado judicial... Depois, será disponibilizado para todas as serventias da Comarca da capital, que efetuarão o envio eletrônico de mandados judiciais entre si... judicial eletrônico, desenvolvido pela Diretoria Geral de Tecnologia (Dgtec) do Tribunal

Rebêlo dos Santos, e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Antonio José Azevedo Pinto, participaram nesta quarta-feira, dia 8, de uma reunião para tratar sobre a implantação do novo sistema de mandado judicial... Depois, será disponibilizado para todas as serventias da Comarca da Capital, que efetuarão o envio eletrônico de mandados judiciais entre si... judicial eletrônico, desenvolvido pela Diretoria Geral de Tecnologia (DGTEC) do Tribunal

Entretanto, de acordo com a defesa, feita pela defensora pública Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes, os PMs não tinham mandado judicial para fazer busca e apreensão nem qualquer denúncia, anônima que fosse... Policiais não podem entrar na casa de alguém para fazer busca e apreensão sem ordem judicial, ainda que a suspeita seja de crime grave... Com esse entendimento, a juíza Gisele de Castro Catapano, da 1ª Vara Criminal de Osasco (SP), reconheceu a ilegalidade de prova obtida por policiais militares que entraram sem mandado na casa de réus acusados

decidiu que nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial... Corte, “nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial... judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito

Matéria elaborada pelo programa da TV JUSTIÇA "Artigo 5º", sobre mandados judiciais. Vale a pena conferir:

De acordo com o colegiado, a diligência foi ilegal, por ter sido realizada em local diverso do especificado no mandado judicial... SP/AD STF #anulação #provas #domicílio #mandado #judicial Foto: divulgação da Web... para outro estabelecimento sem nova ordem judicial

No caso de flagrante de crime permanente, é possível a realização de busca e apreensão sem mandado judicial... A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Bahia, apontando a ilegalidade da busca e apreensão realizada sem autorização judicial e, ainda, questionando a ausência de fundamentação da custódia... Precedentes O relator do caso, ministro Dias Toffoli, lembrou em seu voto que diversos precedentes da Corte apontam no sentido de ser dispensável o mandado de busca e apreensão quando se tratar de flagrante

Os ministros consideraram a diligência foi ilegal, por ter sido realizada em local diverso do especificado no mandado judicial... Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes destacou que a casa é protegida contra o ingresso não consentido sem autorização judicial, na forma do inciso XI do artigo 5º da CF/88... Ele destacou que a autorização judicial especificou claramente a pessoa jurídica como objeto da diligência, mas a medida foi realizada de forma ilegal no endereço das pessoas físicas

O sistema está contribuindo para o melhor gerenciamento do trâmite de mandados judiciais... O Sistema Central de Mandados permite aos usuários (Cartórios, Central de Mandados, oficiais de justiça e magistrados) rastrear a localização do mandado e verificar se o mesmo já foi cumprido... Implementado há mais de um ano, o Sistema Central de Mandados no Poder Judiciário Estadual (PJES) já registrou 292.625 mandados e 398.081 diligências

Segundo a Defensoria, a medida anula decisão anterior tomada pelo plantão judiciário em novembro do ano passado, que autorizava tais ações sem mandado judicial individual, depois que quatro policiais morreram... Operações policiais de busca e apreensão coletivas na Cidade de Deus, comunidade da zona oeste do Rio, agora só poderão ocorrer amparadas por mandados judiciais... Na ocasião, o órgão entendeu que a operação seria necessária, mesmo sem o mandado específico para entrada nas residências. Edição: Maria Claudia