Na Ação de Consignação em Pagamento, o Objetivo é a Quitação do Débito em Notícias

No caso analisado pela Quarta Turma do TRT mineiro, constatou-se a lide simulada numa ação de consignação em pagamento ajuizada pela empresa em face de seu empregado... Em seu voto, o desembargador relator, Julio Bernardo do Carmo, lembrou que a ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico utilizado pelo devedor para se liberar da obrigação perante o credor... Dessa forma, no caso, a ação de consignação em pagamento ajuizada pela empregadora serviria para que ela, como devedora, se liberasse da obrigação de pagar ao empregado (credor) e, portanto, somente faria

DESTAQUE A instituição financeira possui legitimidade para ajuizar ação de consignação em pagamento visando quitar débito de cliente decorrente de título de crédito protestado por falha no serviço bancário... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que da análise dos artigos do Código Civil e do CPC de 1973, que trataram da ação de consignação em pagamento, nota-se: a) que a consignação de... Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, por maioria, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018 (Tema 967) RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Ação de consignação em pagamento

DESTAQUE A instituição financeira possui legitimidade para ajuizar ação de consignação em pagamento visando quitar débito de cliente decorrente de título de crédito protestado por falha no serviço bancário... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente cumpre salientar que da análise dos artigos do Código Civil e do CPC de 1973, que trataram da ação de consignação em pagamento, nota-se: a) que a consignação de... Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, por maioria, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018 (Tema 967) RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Ação de consignação em pagamento

de comerciantes (máquinas de processamento de pagamentos mediante cartão de crédito/débito)... Em contrapartida, o recorrido assumiu o valor do financiamento que ainda estava pendente de pagamento e realizou a quitação via boleto bancário, recebido pelo vendedor através de e-mail supostamente enviado... Ação declaratória de inexistência de débito. Inadmissibilidade. Ausência de efeito condenatório. Indispensável para o cabimento dessa espécie de intervenção de terceiros

em folha de pagamento, até o valor necessário à quitação de cada uma das parcelas do empréstimo... Segundo apurado em inquérito civil, instaurado em 2010, desde 2009 a prefeitura e o Banif tinham um convênio com o objetivo de conceder empréstimo aos servidores públicos municipais, mediante consignação... Em ofício, a prefeitura argumentou que havia feito um acordo com o banco para quitar o débito de cerca de R$ 190 mil

Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335... do débito... do CC/02 , em especial quando há recusa do credor em receber o pagamento ou dar-lhe quitação, sem justa causa (inc

Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335... do débito... do CC/02 , em especial quando há recusa do credor em receber o pagamento ou dar-lhe quitação, sem justa causa (inc

de consignação em pagamento Art. 546... Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação. Honorários advocatícios na ação de dissolução parcial de sociedade Art. 603... incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. (§ 1º, do art. 526, do CPC) Honorários advocatícios na ação de consignação

AMORTIZAÇÃO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. ENUNCIADOS NºS 295 E 200, DESTA CORTE... Procede o pedido de declaração de nulidade do título vinculado ao contrato , já que o valor deste e do débito restaram modificados em razão da parcial procedência da ação revisional de contrato... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO

AMORTIZAÇÃO POR CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. ENUNCIADOS NºS 295 E 200, DESTA CORTE... Procede o pedido de declaração de nulidade do título vinculado ao contrato , já que o valor deste e do débito restaram modificados em razão da parcial procedência da ação revisional de contrato... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO