Natureza Cogente da Matéria em Notícias

da competência legislativa privativa da União ( CF/1988, art. 22, I), que tem natureza cogente sobre todos os entes federativos e os Poderes da República... maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 8 8 8 do CPP P P, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza... justificar a diferença de tratamento; (ii) aos processos de competência do Tribunal do Júri, pela mesma lógica do item anterior; e (iii) aos processos criminais de violência doméstica e familiar, porque a natureza

Além da integração supletiva, cabível apenas diante de lacunas contratuais, há a denominada integração cogente... Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que "se mostra lícita a cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória e constitutiva nesta ação, quando sustentada... (considerada ainda a subjetividade na delimitação dessas matérias), causaria enorme insegurança jurídica e ameaça à efetividade do procedimento

É possível que, em função das especificidades de determinado procedimento, possam restringir as matérias passíveis de serem nele arguidas... Além disso, conquanto a desapropriação implique transferência cogente de bens privados ao domínio público, atribui-se aos expropriados o direito fundamental ao percebimento de prévia e justa indenização... Ademais, em ações dessa natureza, o instituto da imissão provisória na posse não detém autonomia, porquanto possui natureza jurídica de pedido de tutela antecipada voltado a permitir, antes da transferência

com rigor, há de ser a de natureza pecuniária... Na ocasião, salientou-se que, "especialmente em matéria de crimes contra a Administração Pública - como também nos crimes de colarinho branco em geral -, a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada... administrador e ao juiz incumbem exercitar o diálogo das fontes, de modo a - fieis ao espírito, ratio e princípios do microssistema ou da norma - realizarem material e não apenas formalmente os objetivos cogentes

A matéria é disciplinada pelo artigo 85 e seus parágrafos. Dentre as alterações, destaca-se o detalhamento do regime aplicável às causas em que a Fazenda Pública for parte... O vigente Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) deu novos contornos à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e deve ser obrigatoriamente observado em razão de se tratar de norma cogente... cálculo (§ 3º, I a V), cabendo ao julgador estabelecer os percentuais dentro dos limites mínimos e máximos, proporcionalmente ao grau de zelo do profissional ; ao lugar de prestação do serviço ; à natureza

Mas, por interpretação sistemática e teleológica das normas legais regentes da espécie, de natureza cogente e de ordem pública, tal possibilidade deixou de ser acolhida pela corte superior, sob o fundamento... Estes instrumentos aplicam-se apenas se forem mais benéficos ao trabalhador, porque a negociação coletiva nessa matéria não pode estabelecer regras contrárias à lei (Processo TST — RR-62508/2002-900-11... de se está diante de normas de segurança e medicina do trabalho, de natureza pública, imperativa e, por isso, inderrogáveis ao talante dos atores coletivos das relações de trabalho, por mais importante

Transforma regras cogentes, imperativas, em cláusulas negociais... da norma (garantia), cuida-se de categoria normativa cogente... Cogente se refere a ser coercitivo, obrigatório, indisponível

Adicionalmente, estas normas possuem natureza cogente, ou seja, não podem ser afastadas pelas partes em sua autonomia da vontade... Por isso, muitas são as dúvidas daqueles que se propõem ao desafio de estudar a matéria... Aos empresários e indivíduos que porventura enfrentarem a matéria, aconselha-se sempre buscarem auxílio profissional especializado, devido à complexidade do tema

Esses conselhos exercem um serviço de natureza pública, de palmar relevância à sociedade, cujo fim maior é atuar em defesa da saúde da população... A transparência e o rigor na execução de suas funções são medidas cogentes, e quando ocupam o desiderato de julgar e punir seus pares, a situação não é diferente... Tanto na sindicância quanto no PEP, recomenda-se a contratação de um advogado com especialidade e experiência na área, que conhece com profundidade a matéria, os códigos que regem a profissão e os meandros

/rescisaodistrato-do-contrato-por-ato-do-comprador/ * O texto apresentado tem caráter meramente didático, informativo e ilustrativo, não representando consultoria ou parecer de qualquer espécie ou natureza... Raciocinar em sentido contrário seria convalidar um distrato quase que forçado, que, de forma nítida, afrontava à regra cogente do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor , porquanto se estaria a autorizar... Em matéria de termos iniciais de atualização monetária e juros de mora, registre-se que a atualização monetária nada acresce à obrigação, imperioso, destarte, o cômputo desde os respectivos desembolsos