O Parcelamento do Débito Não Autoriza a Certidão Negativa em Notícias

Para viabilizar o recebimento de recursos federais destinados a ações de assistência social, educação e saúde, e em caso de calamidade pública, a MP dispensa a apresentação de certidão negativa de débitos... O parcelamento pelas regras da MP inclui os débitos originários das contribuições sociais, os correspondentes a obrigações acessórias, os inscritos ou não na dívida ativa da União e os que tenham sido... objetos de parcelamentos anteriores, ainda que não integralmente quitados ou cancelados por falta de pagamento

da primeira parcela autoriza a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, na forma do regulamento... A ação é destinada a promover a regularização de créditos constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas na Lei.Vale ressaltar que o pagamento... foram realizadas 371 audiências com a recuperação de R$ 885.455,51 (oitocentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), na forma de pagamento e parcelamento

Mais que isso, com o parcelamento da dívida, o contribuinte pode, até mesmo, obter a competente Certidão Negativa de Débito Fiscal, a demonstrar, mais uma vez, que a novação, tal como conceituada no Código... Com isso, o deferimento do parcelamento de dívida tributária autoriza a assertiva de que, em face da elisão do dano, haverá a extinção da punibilidade, não por dispositivo expresso da lei penal, mas em... Afinal, o legislador não se atentou ao fato de que o parcelamento tributário importa, necessariamente, para a aplicação de causa extintiva da punibilidade decorrente da novação do débito

parcelamentos ou para a negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal. [1] Art. 8ºº Na hipótese de cancelamento do precatório, o parcelamento será restabelecido nos termos anteriores à amortização... sejam impedimento à expedição de certidão de regularidade fiscal... de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal ou de Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de que tratam os artigos

da primeira parcela autoriza a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, na forma do regulamento... A ação é destinada a promover a regularização de créditos constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas na Lei.Vale ressaltar que o pagamento... foram realizadas 371 audiências com a recuperação de R$ 885.455,51 (oitocentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), na forma de pagamento e parcelamento

O projeto de lei também contempla a anistia total dos débitos passados dessas motocicletas (não incluindo infrações de trânsito), bem como a criação de um programa de parcelamento dos débitos do IPVA... Negativa Criminal... “O projeto não tratava de anistiar multas de quem não tinha carteira

Em maio, segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Educação (MEC), 330 instituições de ensino superior foram descredenciadas do ProUni por não apresentar a Certidão Negativa de Débitos (CND)... Nesse cenário, o aludido parcelamento ganhou a alcunha de "Refis da Crise"... (Valor econômico) SP prorroga prazo de parcelamento O governo de São Paulo prorrogou para 31 de agosto o prazo para inscrições de dívidas de ICMS no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Estado

A certidão negativa de débitos emitida pela previdência social relativa à construção não precisará ser revalidada depois de expirado seu prazo de validade se mantida a mesma área construída. 252... negativa de débito para com a Previdência Social relativamente às construções existentes, dispensada a apresentação mediante declaração de preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 322, XXV e 370... Nos procedimentos para registro de novos parcelamentos implantados diretamente pela União, Estado e Municípios, CDHU, Cohabs e assemelhadas, os oficiais de registro de imóveis não exigirão as certidões

A negativa da pretensão levou o taxista a ingressar com ação na Justiça Federal... No recurso, os dois réus alegaram que deve ser imputado à instituição financeira a responsabilidade pelos débitos tributários e não tributários do veículo, uma vez que é a credora fiduciária do bem... Logo, pedem para que seja reformada a sentença para que seja imputada à financeira os débitos do veículo

da negativa de débitos previdenciários... A hipótese em julgamento não é de irresignação parcial, mas de cumprimento de duas exigências relativamente à apresentação de certidões negativas e impugnação da impossibilidade decorrente de parcelamento... Agora, se a dúvida não estivesse prejudicada, seria o caso de julgá-la improcedente , com afastamento da pertinência da exigência de apresentação de certidão conjunta negativa de débitos relativos aos