Programa Recupera-DF na Vara de Execução Fiscal do DF vai até 19/12

Interessados em pagar ou parcelar débitos por meio do Programa Recupera-DF na Vara de Execução Fiscal do DF – VEF têm até o dia 19/12, último dia do ano de funcionamento do Tribunal de Brasília do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, para procurar a Vara. Após essa data, os devedores podem entrar em contato com a Secretaria da Fazenda do DF e postos do Na Hora. O Programa Recupera-DF começou no dia 18/11 e vai até 27/12.

Conforme descrito na Lei Nº 5.211, de 06 de novembro de 2013, a segunda fase do RECUPERA-DF consiste na redução de juros de mora e multa do débito consolidado em condições especiais. A ação é destinada a promover a regularização de créditos constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas na Lei.Vale ressaltar que o pagamento da primeira parcela autoriza a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, na forma do regulamento.

A VEF é conhecida pelas experiências pioneiras que tem implementado nas ações de execução fiscal, no âmbito da Justiça do Distrito Federal. Entre as medidas adotadas estão, por exemplo, as conciliações, institucionalizadas por meio do "Programa Conciliar é uma atitude" da VEF, por meio da Portaria 2 de 18/9/2013. Além disso, como forma de conhecer a realidade do DF e organizar estrategicamente os trabalhos da vara, os processos são classificados em grupos: pequenas dívidas, médias dívidas e grandes dívidas, dentre outros fatores. No Distrito Federal, existem mais de 380 mil processos de execução fiscal em tramitação na VEF/DF, que correspondem a mais de 50% dos processos em curso no TJDFT.

No mês de novembro, 498 audiências de conciliação na VEF, foram realizadas e o crédito recuperado foi de R$ 1.963.885,87 (hum milhão e novecentos e sessenta e três mil e oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Em outubro, foram realizadas 371 audiências com a recuperação de R$ 885.455,51 (oitocentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), na forma de pagamento e parcelamento de débitos, além de bloqueio de créditos pelo sistema Bacenjud de R$ 4.914.706,72 (quatro milhões e novecentos e catorze mil e setecentos e seis reais e setenta e dois centavos), totalizando a quantia de R$ 5.800.162,23 (cinco milhões e oitocentos mil e cento e sessenta e dois reais e vinte e três centavos). As conciliações possibilitam celeridade e efetividade ao processo de execução fiscal.

A Vara de Execução Fiscal do TJDFT - VEF está localizada no Setor de Indústria Gráfica - SIG Quadra 2, lote 530/540, bloco I, 1º andar.