Obrigação de Prestar Caução em Notícias

A obrigação de indenizar por dano causado por execução de tutela cautelar decorre somente dos ônus ou riscos inerentes à própria antecipação... alienação de coisa comum, a parte ré, em resposta à petição inicial, manifestou concordância com a pretensão autoral, mas formulou pedido autônomo ao Juízo, consistente em determinar a parte autora a prestar... Penhora de valor depositado a título de caução pelo cliente do causídico. Depósito realizado a título de contracautela

Impossibilidade de prestar caução (necessidade). c) Recurso de agravo em RE/REsp (art. 1042, I e II)... Apesar de existir um TEJ, a obrigação é ILÍQUIDA, deverá haver a liquidação da sentença. 6... Na obrigação de pagar quantia, o art. 100 da CF prevê duas formas de satisfazer o credor: a) Precatório; b) Requisição de Pequeno Valor (RPV)

trabalhistas e previdenciárias; autorizar o repasse direto aos trabalhadores da remuneração mensal não paga pela terceirizada; obrigação da terceirizada prestar caução de 5% do valor anual do contrato... Caso haja o descumprimento da decisão judicial, o réu pagará multa diária de R$ 20 mil para cada obrigação infringida. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST)... Região a exigir e fiscalizar a regularidade trabalhista de empresas terceirizadas contratadas por meio de processo licitatório, inclusive impondo sanções administrativas àquelas que descumprirem as obrigações

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 37 da Lei n. 8.245 /1991 estipula as seguintes garantias que o locatário pode prestar em contrato de locação: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária... Por sua vez, o art. 3º , VII , da Lei n. 8.009 /1990 afasta expressamente a proteção da impenhorabilidade do bem de família em caso de obrigação decorrente de fiança concedia em contrato de locação... No entanto, somente quando o próprio devedor se reserva o direito de caprichosamente descumprir a obrigação assumida é que sobressai, de fato, o arbítrio da parte como elemento exclusivo para subordinar

(obrigações de direito de família) é cabível a prisão civil do devedor de obrigação de prestar alimentos... Todavia, é manifesta a distinção entre a obrigação de prestar alimentos derivada de vínculo familiar e a decorrente da condenação a compor os prejuízos causados por ato ilícito... Discute-se se o rito prescrito no art. 528 do CPC/2015 , no capítulo intitulado "Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos" - notadamente o respectivo §

Caução imobiliária. Contrato de locação. Penhora. Impossibilidade. Destaque Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora... responsável que é pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas perante o segurador... Destaque Incumbe exclusivamente ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo

No entanto, mediante as obrigações contidas nos artigos 327 e 328 , do Código de Processo Penal , conforme frisado pelo desembargador Braga, eles terão de comparecer todas as vezes em que forem intimados... a garantia legal, a ser exigida na eventualidade de surgir informação de que dispõe de condições de realizar a caução, ou mesmo alterada a condição financeira no curso da investigação dos fatos”, pontuou... liberdade provisória mediante o arbitramento de fiança, não podendo o preso, pela precária situação econômica, recolhê-la, não exonera de que seja imposto o valor, mas dispensa, naquele momento, de prestar

Dentre as outras disposições impostas ao Município pelo colegiado, estão a obrigação de "verificar a idoneidade econômico financeira das empresas participantes de licitações", "prestar caução em dinheiro... Nesse sentido, o colegiado condenou o Município à obrigação de observar, em licitações e contratos relacionados à terceirização de serviços de prestação continuada, "patamar de exigências (necessárias... ou títulos da dívida pública, ou seguro garantia ou fiança bancária, no importe de 5% do valor anual atualizado do contrato, a fim de assegurar as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de

Dentre as outras disposições impostas ao Município pelo colegiado, estão a obrigação de "verificar a idoneidade econômico financeira das empresas participantes de licitações", "prestar caução em dinheiro... Nesse sentido, o colegiado condenou o Município à obrigação de observar, em licitações e contratos relacionados à terceirização de serviços de prestação continuada, "patamar de exigências (necessárias... ou títulos da dívida pública, ou seguro garantia ou fiança bancária, no importe de 5% do valor anual atualizado do contrato, a fim de assegurar as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de

Dentre as outras disposições impostas ao Município pelo colegiado, estão a obrigação de "verificar a idoneidade econômico financeira das empresas participantes de licitações", "prestar caução em dinheiro... Nesse sentido, o colegiado condenou o Município à obrigação de observar, em licitações e contratos relacionados à terceirização de serviços de prestação continuada, "patamar de exigências (necessárias... ou títulos da dívida pública, ou seguro garantia ou fiança bancária, no importe de 5% do valor anual atualizado do contrato, a fim de assegurar as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de