Obrigações de Dar e de Fazer em Notícias

As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial."... "Nos casos de obrigações de natureza heterogênea (por exemplo, obrigação de fazer e obrigação de dar), impõe-se sua conversão em dinheiro, apurando-se valor adequado e razoável para arbitramento da indenização

De acordo com o relator, a CNIB foi criada para dar mais segurança jurídica aos cidadãos nas transações imobiliárias, já que permite ao cartório fazer consultas e informar ao comprador do imóvel, se for... O ministro considerou que o uso da CNIB, bem como de outras medidas executórias atípicas, é um importante instrumento para viabilizar o cumprimento de obrigações na execução, mas ressalvou que tais medidas... Medidas de execução atípicas são constitucionais, mas subsidiárias Ao dar provimento ao recurso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou

De acordo com o relator, a CNIB foi criada para dar mais segurança jurídica aos cidadãos nas transações imobiliárias, já que permite ao cartório fazer consultas e informar ao comprador do imóvel, se for... O ministro considerou que o uso da CNIB, bem como de outras medidas executórias atípicas, é um importante instrumento para viabilizar o cumprimento de obrigações na execução, mas ressalvou que tais medidas... Medidas de execução atípicas são constitucionais, mas subsidiárias Ao dar provimento ao recurso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou

O Juiz da Vara do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto, por meio de decisão proferida, condenou o HB Saúde, na obrigação de fazer em manter ativo o plano de saúde do autor cancelado por inadimplência... O paciente, necessitando dar continuidade ao tratamento, requereu autorização para exames e procedimentos prescritos por seu médico... Diante disso, o juiz sentenciou tornando definitiva a tutela antecipada e condenou o convênio médico a manter ativo o plano do autor para que possa dar continuidade a seu tratamento, ficando condicionada

Alguns assuntos podem nos dar calafrios na hora de administrar um prédio, comercial ou residencial... Como fazer a contabilidade do condomínio... A contabilidade de condomínio é obrigação do síndico ou de um terceiro contratado por ele

Além de uma obrigação, a figura do advogado é de extrema importância num divórcio, para garantir que as partes não estejam sendo prejudicadas... Quais são as formas de fazer o divórcio Existem duas maneiras de fazer o divórcio, por meio judicial ou por cartório... Quais as vantagens de fazer o divórcio em cartório

Além de uma obrigação, a figura do advogado é de extrema importância num divórcio, para garantir que as partes não estejam sendo prejudicadas... Quais são as formas de fazer o divórcio Existem duas maneiras de fazer o divórcio, por meio judicial ou por cartório... Quais as vantagens de fazer o divórcio em cartório

Nesse contexto, o relator apontou que, quando o credor busca o pagamento do valor das astreintes, e não do cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o procedimento é o mesmo adotado para o cumprimento... de obrigação de pagar quantia certa (artigos 523 a 527 do CPC )... O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao dar parcial provimento a recurso especial de devedores e reconhecer a impenhorabilidade dos valores em contas bancárias das pessoas naturais executadas

De acordo com o relator, a CNIB foi criada para dar mais segurança jurídica aos cidadãos nas transações imobiliárias, já que permite ao cartório fazer consultas e informar ao comprador do imóvel, se for... O ministro considerou que o uso da CNIB, bem como de outras medidas executórias atípicas, é um importante instrumento para viabilizar o cumprimento de obrigações na execução, mas ressalvou que tais medidas... Medidas de execução atípicas são constitucionais, mas subsidiárias Ao dar provimento ao recurso, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou

O projeto inclui, entre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor , a "obrigação de dar, fazer ou não fazer"... A obrigação de fazer implica a realização de alguma atividade por parte do fornecedor para cumprir sua obrigação perante o consumidor... E a obrigação de não fazer impede que o fornecedor pratique determinada ação em prejuízo do consumidor