Objeto de Busca de Apreensão em Notícias

Verifica-se ilegalidade na busca e apreensão realizada em endereço diverso do autorizado pela decisão judicial... NULIDADE DA PROVA MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DETERMINADO NA DECISÃO JUDICIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA FRANQUEADA PELO MORADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO... Habeas corpus concedido, a fim de absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, objeto da ação penal n. 1526009-22.2020.8.26.0228 , com a expedição incontinenti

A suspeita de que na comunidade existam criminosos e que crimes estejam sendo praticados diariamente, por si só, não autoriza que toda e qualquer residência do local seja objeto de busca e apreensão –... Busca indiscriminada A concessão do mandado coletivo de busca e apreensão ocorreu após a morte de um policial em operação das forças de segurança nas favelas de Jacarezinho, Manguinhos, Mandela, Bandeira... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a busca e apreensão coletiva em casas na favela do Jacarezinho e no Conjunto Habitacional Morar Carioca, no Rio de Janeiro

Qual a finalidade de apenas citar o réu se o objeto é a busca e apreensão do veículo... A magistrada criticou o fato do banco não ter fornecido os meios para o oficial de justiça cumprir a liminar no endereço da parte ré. “ Qual a finalidade de apenas citar o réu se o objeto é a busca e apreensão... Se o banco não fornece os meios para cumprir a busca e apreensão e pretende somente citar o devedor, deve converter a ação em execução. ” A julgadora lamenta a frequência de processos de busca e apreensão

"Posto isso, revogo a liminar de busca e apreensão, cujo pleito poderá vir a ser objeto de renovação assim que expirada a suspensão a que se refere o Provimento CSM 2.545/2020 do TJ-SP", concluiu... e apreensão de veículos de um devedor inadimplente... do estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia da Covid-19, o juiz Marcio Estevan Fernandes, da 4ª Vara Cível de Jundiaí, revogou uma liminar concedida anteriormente e proibiu a busca

No entanto, a percepção de nervosismo por parte do agente policial – ainda que posteriormente confirmada pela apreensão de objetos ilícitos – é dotada de excesso de subjetivismo e, por isso, não é suficiente... de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”... Nesse particular, a execução da busca pessoal sem mandado, como medida autônoma, depende da presença de fundada suspeita da posse de objetos que constituam corpo de delito

Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus, para reconhecer a nulidade da busca e apreensão realizada e das provas dela derivadas, com seu consequente desentranhamento ( RHC nº 130.197... De fato, a própria decisão que deferiu a busca e apreensão destaca que a investigação se refere a quantias repassadas pela União para combate à pandemia deCovid-19,relativaaohospitaldecampanhanoestádionacional... quebra de sigilo pela 31ªVara Criminal da Comarca da Capital, já se poderia atrair a competência da Justiça Militar, pois a ação delituosa descrita, além de aparentar se tratar de infração militar, foi objeto

O mesmo mandado de busca e apreensão pode ser utilizado duas vezes no mesmo dia e para buscas feitas tanto na casa quanto no carro do acusado... e apreensão já havia sido cumprido... O artigo 244 do Código de Processo Penal dispõe que a busca pessoal não depende de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos

Ora, a necessidade de decisão judicial que autorize a busca e apreensão existe justamente para proteger os direitos fundamentais... BUSCA E APREENSÃO. ART. 240 DO CPP . IMPRESCINDIBILIDADE. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1... Quanto ao pedido de habeas corpus preventivo, a fim que o Juízo de piso se abstenha de decretar medidas cautelares pessoais sobre a paciente e seu esposo, ou de busca e apreensão no endereço domiciliar

A suspeita de que na comunidade existam criminosos e que crimes estejam sendo praticados diariamente, por si só, não autoriza que toda e qualquer residência do local seja objeto de busca e apreensão"... Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é ilegal a decisão judicial que autoriza busca e apreensão coletiva em residências, feita de forma genérica e indiscriminada... e apreensão"

As buscas e apreensões em escritórios de advocacia devem ser limitadas exclusivamente aos dados do cliente investigado... e apreensão seja redigido de forma especificada e pormenorizada no que tange ao objeto e aos sujeitos sobre os quais se concretizará a sua execução", afirmou o desembargador na liminar... A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao impedir o compartilhamento de dados e informações de cliente de escritório de advocacia onde se cumpria busca e apreensão