PASEP: Decisão favorável aos servidores públicos no STJ!
Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público , cujo valor ia se acumulando, acrescido de juros e correção monetária... Recurso sobre desfalques nas contas do PASEP dos servidores públicos é julgado no STJ e tem tese firmada favorável aos servidores, sejam militares ou civis... antes de 1988, precisamente antes de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição da Republica , era inscrito no programa e tinha creditado em sua conta todo o ano um valor relativo ao PASEP