Pena Acessoria e Efeito da Condenação em Notícias

A ação foi meramente declaratória, sem condenação em pecúnia... No caso, em que se tratava de ação meramente declaratória, “não se pode falar sequer em obrigação tributária principal, tanto menos em obrigação tributária acessória”... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença por entender que não se tratava de execução de parcelas previdenciárias, mas sim de obrigação de fazer, “efeito lógico dos direitos

No caso, em que se tratava de ação meramente declaratória, “não se pode falar sequer em obrigação tributária principal, tanto menos em obrigação tributária acessória”... São Paulo apenas declarou a existência de vínculo de emprego entre abril de 1987 e abril de 1988, mas determinou que o clube regularizasse a situação do profissional no INSS no prazo de 30 dias, sob pena... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença por entender que não se tratava de execução de parcelas previdenciárias, mas de obrigação de fazer, “efeito lógico dos direitos declarados

aos efeitos da condenação... Art. 9º O indulto natalino e a comutação de que trata este Decreto não se estendem: I - às penas acessórias previstas no Decreto-Lei nº 1.001 , de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar ; e II -... As penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas para efeito da declaração do indulto natalino ou da comutação, na forma do art. 111 da Lei nº 7.210 , de 1984

No caso, em que se tratava de ação meramente declaratória, “não se pode falar sequer em obrigação tributária principal, tanto menos em obrigação tributária acessória”... Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso do São Paulo e afastou a determinação da condenação... São Paulo apenas declarou a existência de vínculo de emprego entre abril de 1987 e abril de 1988, mas determinou que o clube regularizasse a situação do profissional no INSS no prazo de 30 dias, sob pena

acessórias... A procuradora ressaltou ainda que o decreto presidencial nº 7.873 /12, que beneficiou o ex-juiz, expressamente afirma que o indulto não se estende aos efeitos da condenação... Isso porque, para seus advogados, Nicolau teria obtido indulto pleno, “que põe fim a todo o processo e respectivas penas acessórias”

acessórias... A procuradora ressaltou ainda que o decreto presidencial nº 7.873 /12, que beneficiou o ex-juiz, expressamente afirma que o indulto não se estende aos efeitos da condenação... Isso porque, para seus advogados, Nicolau teria obtido indulto pleno, “que põe fim a todo o processo e respectivas penas acessórias”

sob pena de ofensa ao devido processo legal... O relator acrescentou que as consequências geradas pela transação penal deverão ser apenas as estipuladas no instrumento do acordo e que os demais efeitos penais e civis decorrentes da condenação não serão... Acrescentou que as medidas acessórias previstas no artigo 91 do Código Penal , entre as quais a perda de bens em favor da União, exigem a formação de juízo prévio a respeito da culpa do acusado, também

No caso, em que se tratava de ação meramente declaratória, “não se pode falar sequer em obrigação tributária principal, tanto menos em obrigação tributária acessória”... São Paulo apenas declarou a existência de vínculo de emprego entre abril de 1987 e abril de 1988, mas determinou que o clube regularizasse a situação do profissional no INSS no prazo de 30 dias, sob pena... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença por entender que não se tratava de execução de parcelas previdenciárias, mas de obrigação de fazer, “efeito lógico dos direitos declarados

Observou também que as consequências jurídicas extra-penais previstas no artigo 91 do CP só podem ocorrer como efeito acessório de condenação penal... da condenação penal não serão constituídos... sob pena de ofensa ao devido processo legal

– EFEITOS DA CONDENAÇÃO – DIREITO PENAL MILITAR – PENAS ACESSÓRIAS – EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS Justiça Militar: competência para decretar a perda de posto, patente ou graduação de militar estadual em... Nesse contexto, a ausência de declaração das mencionadas perdas como efeito secundário da condenação pela prática de crime militar ou comum não impede que o Tribunal de Justiça Militar estadual, onde houver... /DF (Tema 1.200 RG) , relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 23.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito