Pensão por Morte. Concubina. Rateio em Notícias

da pensão por morte com a esposa... A decisão beneficia M.L.B.N., que divide uma pensão por morte com a companheira de um relacionamento extraconjugal do marido desde 2009... A TNU reconheceu que o concurso entre esposa e companheira para solicitações de pensão por morte só seria possível na hipótese de divórcio, separação judicial ou existência de pensão de alimentos

às prestações exigíveis. 2 Conceito Inúmeras são as conceituações de pensão por morte... Pensão por morte presumida Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, após seis meses de ausência, será concedida pensão provisória de conformidade com o que prescreve... 1 Introdução A pensão por morte é um dos benefícios previdenciários previstos na Lei nº 8.213 /91 que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social

É possível efetuar o rateio de pensão por morte entre a esposa e a companheira de relacionamento paralelo ao casamento... O relator ainda explicou que, tendo em vista a existência de três dependentes, o rateio da pensão deve ocorrer de modo que cada dependente – cônjuge, concubina e espólio – obtenha um terço do seu total... Ela queria rever a sua porcentagem no rateio da pensão. Já o espólio do falecido pleiteou a desconsideração da união estável do segurado com a companheira

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF 1ª Região negou o pedido da autora para que lhe fosse concedida pensão por morte de seu companheiro, falecido em 31/10/2012... O relator ainda explicou que o reconhecimento da união estável, condição obrigatória para a concessão do benefício da pensão por morte, pressupõe a inexistência de impedimentos para o casamento... Na decisão, o relator, juiz federal César Cintra Jatahy, destacou não haver nos autos prova de que o falecido tenha se separado de sua esposa, razão pela qual a concubina não faz jus ao rateio dos valores

Companheira, ex-mulher, concubina No caso de pensão por morte, é possível o rateio igualitário do benefício entre a ex-esposa e a companheira de servidor falecido... ao conceder a pretendida pensão por morte, disse o magistrado... impõe reconhecer o direito das filhas de qualquer condição à pensão por morte

O relator esclareceu ainda que a situação é diferente daquela tratada no Recurso Extraordinário (RE) 397762, no qual a Primeira Turma, em 2008, negou a uma concubina o direito ao rateio à pensão... por morte, sem necessidade de decisão judicial neste sentido... A decisão administrativa que determinou o pagamento da pensão a ela e à viúva não foi impugnada

Companheira, ex-mulher, concubina No caso de pensão por morte, é possível o rateio igualitário do benefício entre a ex-esposa e a companheira de servidor falecido... ao conceder a pretendida pensão por morte”, disse o magistrado... impõe reconhecer o direito das filhas de qualquer condição à pensão por morte

Companheira, ex-mulher, concubina No caso de pensão por morte, é possível o rateio igualitário do benefício entre a ex-esposa e a companheira de servidor falecido... impõe reconhecer o direito das filhas de qualquer condição à pensão por morte... que naquela ocasião passava necessidades ou que a pensão alimentícia lhe fazia falta, pode conseguir a pensão por morte

Companheira, ex-mulher, concubina No caso de pensão por morte, é possível o rateio igualitário do benefício entre a ex-esposa e a companheira de servidor falecido... impõe reconhecer o direito das filhas de qualquer condição à pensão por morte... que naquela ocasião passava necessidades ou que a pensão alimentícia lhe fazia falta, pode conseguir a pensão por morte

Companheira, ex-mulher, concubina No caso de pensão por morte, é possível o rateio igualitário do benefício entre a ex-esposa e a companheira de servidor falecido... ao conceder a pretendida pensão por morte, disse o magistrado... impõe reconhecer o direito das filhas de qualquer condição à pensão por morte