Pensão por Morte. Concubinato em Notícias

Se o pedido for aceito, o viúvo ou viúva terá que dividir a pensão por morte com o amante, que passará a receber a totalidade em caso da morte do outro... No recurso, o amante pede o reconhecimento da união estável extraconjugal homoafetiva e a divisão da pensão por morte com a viúva... O Supremo Tribunal Federal ( STF ) julga nesta quarta-feira (25) se amantes têm direito a parte de pensão por morte a ser dividida com a viúva ou o viúvo

“Não se pode dizer que a relação havida entre o de cujos e a apelada era de união estável, mas de concubinato impuro (adulterino), o que afasta, por conseguinte, qualquer direito dela à pensão por morte... Em primeiro grau, o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual havia julgado procedente o pedido da mulher e determinou que a Goiás Previdência (Goiásprev) efetuasse o pagamento da pensão por morte do... Os dois alegaram que a amante não teria direito à pensão já que a relação estabelecida entre eles era de concubinato adulterino e não, união estável, já que a mulher tinha plena ciência de que o homem

Anteriormente, já havia requerido a pensão por morte, administrativamente, mas teve o pedido indeferido pelo INSS, em razão de não atender a um dos requisitos, qual seja, a qualidade de dependente do falecido... Segundo ele, não se pode esquecer que a proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato, sendo certo que a titularidade da pensão decorrente... A 1ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à concubina de trabalhador rural, condenando

estável e não justifica o rateio da pensão por morte com a esposa... A decisão beneficia M.L.B.N., que divide uma pensão por morte com a companheira de um relacionamento extraconjugal do marido desde 2009... A TNU reconheceu que o concurso entre esposa e companheira para solicitações de pensão por morte só seria possível na hipótese de divórcio, separação judicial ou existência de pensão de alimentos

por morte... vez que ele era civilmente casado e não se logrou comprovar a existência de separação de fato entre ele e a esposa, não pode tal relacionamento ser considerado união estável para fins de percepção de pensão por morte... por morte”, pontuou o desembargador federal João Luiz de Sousa

O ministro observou que, embora haja jurisprudência rejeitando efeitos previdenciários a uniões estáveis concomitantes, entende ser possível a divisão da pensão por morte, desde que haja boa-fé objetiva... Questão previdenciária Na divergência aberta pelo ministro Edson Fachin, cujo voto dá provimento ao recurso para permitir o rateio da pensão por morte, prevalece o entendimento de que não se trata de uma... “Na verdade, o que se pede é o reconhecimento retroativo da bigamia para fins de rateio da pensão por morte”, assinalou, acrescentando que essa possibilidade não está prevista no ordenamento jurídico brasileiro

casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada O juiz federal convocado Leonardo Safi, que atualmente compõe a Nova Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou pedido de pensão por morte... O relator conclui que no caso analisado está afastada a possibilidade de reconhecimento do direito à pensão pela autora, pois ficou configurado o concubinato adulterino... por morte a uma autora que alegava ser companheira de um segurado da Previdência Social falecido em 2009

ao conceder a pretendida pensão por morte, disse o magistrado... impõe reconhecer o direito das filhas de qualquer condição à pensão por morte... que naquela ocasião passava necessidades ou que a pensão alimentícia lhe fazia falta, pode conseguir a pensão por morte

A Justiça Federal no Rio Grande do Sul determinou a uma mulher que recebe pensão por morte do marido divida o benefício com a amante... O pedido da autora já havia sido negado outras vezes, mas o juiz da vara de Porto Alegre, afirmou que “concubinato impuro” não tiraria o direito à pensão... Nesse diapasão, cumpre diferencia o concubinato puro en impuro. Maria Helena Diniz traz a seguinte definição: O concubinato pode ser: puro (união estável) ou impuro

Esta, por sua vez, alegava que relação do falecido com a autora configurava-se concubinato adulterino, o que, segundo a lei, veda o direito à pensão por morte... Em decisão monocrática, o juiz Federal convocado Fernando Gonçalves, compondo a 9ª turma do TRF da 3ª região, decidiu que a pensão por morte de um falecido segurado do INSS deve ser dividida entre a sua... Processo: 0007443-30.2003.4.03.6126 Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI210189,11049-Companheira+e+exesposa+dividirao+pensao+por+mor