Advocacia-Geral evita pagamentos indevidos a servidores públicos
Horas extras A Advocacia-Geral também afastou o pagamento de diferenças salariais a um ex-funcionário do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo... O pedido incluía a pretensão ao recebimento retroativo das horas extras trabalhadas desde a posse no ministério... O pleito foi acolhido pela Justiça Federal, mas, na fase de execução da sentença, a AGU discordou do ponto da sentença que possibilitava o pagamento das diferenças referentes a parcelas retroativas da