Possibilidade, Mesmo Reconhecidos Os Efeitos da Revelia em Notícias

às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido... A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25... As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar

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A decisão possui poder executivo reconhecido pela lei processual civil... Ainda, de relevância máxima, da decisão emanada não cabe recurso, em total contraponto ao que ocorre no Judiciário, onde, após a sentença proferida, por vezes protelada por anos a fio, a possibilidade... escolha, que enviaria notificação ao locatário narrando a situação, solicitando seu comparecimento ao local em dia e horário previamente definidos para realização de tentativa de conciliação, sob pena de revelia

Mas isso não quer dizer que esse relacionamento, em hipótese alguma, possa ser reconhecido como geração de emprego... Eu não estou dizendo se isso é salário se não, nós não chegamos aí ainda, mas talvez exista essa possibilidade... Se friamente analisado, talvez em algumas circunstâncias se observa a possibilidade dessa formação de relação de emprego

Alienação x transferência do bem Muitas são as possibilidades de um contrato de alienação ir parar na Justiça... Com esses argumentos, acolheu o recurso para declarar o contrato celebrado entre as partes válido e eficaz em todos os seus efeitos... A Quarta Turma, no julgamento do REsp 881.270 , apreciou uma questão em que uma pessoa que detinha a posse de um automóvel sem a ciência da financeira, pretendia ver reconhecido o usucapião sobre o bem

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