Prazo Decadencial de 2 (Dois) Anos em Notícias

No recurso ordinário em ação rescisória apreciado pela SDI-2, a Caixa argumentou que o março inicial do prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória iniciou-se em 02/03/2007, quando a instituição... foi intimada da decisão que homologara o pedido de desistência do agravo de instrumento nessas condições, o ajuizamento da ação teria ocorrido dentro do prazo legal de dois anos... de dois anos do trânsito em julgado da decisão, conforme previsto no artigo 495 do CPC

No recurso ordinário em ação rescisória apreciado pela SDI-2, a Caixa argumentou que o março inicial do prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória iniciou-se em 02/03/2007, quando a instituição... foi intimada da decisão que homologara o pedido de desistência do agravo de instrumento - nessas condições, o ajuizamento da ação teria ocorrido dentro do prazo legal de dois anos... de dois anos do trânsito em julgado da decisão, conforme previsto no artigo 495 do CPC

No recurso ordinário em ação rescisória apreciado pela SDI-2, a Caixa argumentou que o março inicial do prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória iniciou-se em 2 de março de 2007, quando a instituição... foi intimada da decisão que homologara o pedido de desistência do agravo de instrumento nessas condições, o ajuizamento da ação teria ocorrido dentro do prazo legal de dois anos... de dois anos do trânsito em julgado da decisão, conforme previsto no artigo 495 do CPC

No recurso ordinário em ação rescisória apreciado pela SDI-2, a Caixa argumentou que o março inicial do prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória iniciou-se em 02/03/2007, quando a instituição... foi intimada da decisão que homologara o pedido de desistência do agravo de instrumento - nessas condições, o ajuizamento da ação teria ocorrido dentro do prazo legal de dois anos... de dois anos do trânsito em julgado da decisão, conforme previsto no artigo 495 do CPC

anos decadenciais que lhe davam a garantia constitucional de não ser mais alterada, uma vez que esses dois anos serão computados do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF... O parágrafo 2º do mesmo artigo acrescido, disciplina que, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante, responsabiliza agente público da administração direta e indireta, na esfera federal, estadual e municipal... seu entendimento, entende o novo Código de Processo Civil que uma decisão transitada em julgado, contrária ao texto constitucional , será passível de ser sanada mediante ação rescisória, obedecido o prazo

No acórdão contestado, a turma considerou que a interposição de recurso intempestivo não interromperia o prazo decadencial de dois anos para ajuizamento da ação rescisória, pois a declaração de intempestividade... Essas ponderações já foram analisadas pela Corte Especial, que em 2009 consolidou seu entendimento na Súmula 401: “O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso... Insegurança jurídica O relator dos embargos, ministro Raul Araújo, afirmou que a tese aplicada pela 2ª Turma cria uma situação de profunda insegurança jurídica quanto ao início do prazo para a rescisória

para propositura de ação rescisória, que é de dois anos... Prazo decadencial Em 16 de agosto de 2000, o fisco ajuizou ação rescisória para desconstituir a decisão do TRF2 que concedeu a segurança à Esso... A súmula define que o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial

para propositura de ação rescisória, que é de dois anos... Prazo decadencial Em 16 de agosto de 2000, o fisco ajuizou ação rescisória para desconstituir a decisão do TRF2 que concedeu a segurança à E... A súmula define que “o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial”

para propositura de ação rescisória, que é de dois anos... Prazo decadencial Em 16 de agosto de 2000, o fisco ajuizou ação rescisória para desconstituir a decisão do TRF2 que concedeu a segurança à Esso... A súmula define que o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial

para propositura de ação rescisória, que é de dois anos... Prazo decadencial Em 16 de agosto de 2000, o fisco ajuizou ação rescisória para desconstituir a decisão do TRF2 que concedeu a segurança à Esso... A súmula define que o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial