Prazo Para Resposta, Contado de Intimação Pessoal, do Defensor em Notícias

contados da data da juntada do mandado aos autos ou, no caso de citação por edital, do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. § 1º Na resposta o acusado poderá argüir preliminares... desde logo. § 2º A exceção será processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112. § 3º Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará... passando a correr o prazo para oferecimento de defesa, na forma da lei. § 4º Não comparecendo o acusado citado por edital, nem constituindo defensor: I — ficará suspenso o curso do prazo prescricional

do laudo pericial, independente de compromisso e intimação pessoal, providenciando os Drs... Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos que deverão apresentar seus pareceres em 10 (dez) dias contados da intimação das partes da juntada aos autos... Cite-se o Banco do Brasil, para resposta no prazo de cinco dias, cabendo à parte requerente providenciar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça

durante o prazo decadencial de um ano, contado da aprovação do relatório final da pesquisa... SÚMULA 517 São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte... De fato, o lapso prescricional para a execução de cheque é de 6 meses após o prazo de apresentação – que é de 30 dias, contados da emissão, se da mesma praça; ou de 60 dias, se de praça diversa, nos termos

Se, após o início da execução, o preso fugir, os prazos interrompem-se e, após a recaptura, serão contados em dobro... Hoje, a parte encaminha a apelação na primeira instância e aguarda a intimação para depois, no tribunal, apresentar as razões do apelo (art. 450)... Esses prazos valem para a hipótese de a pena para o crime ser inferior a 12 anos de detenção. Se superior, são acrescidos 60 dias a cada fase, totalizando 720 dias

quando a sentença do juiz-presidente do Tribunal do Júri divergir das respostas dos jurados. b) O prazo para apelação é de 15 dias. c) A busca pessoal sempre dependerá de mandado. d) Não impede a ação... Havendo pluralidade passiva e desistência da ação em relação a um dos réus ainda não citados, a intimação da homologação da desistência não influirá no curso do prazo de resposta. II... É obrigatório, sob pena de nulidade, o envio pelo escrivão de carta ao réu dando ciência da citação por hora certa; mas o prazo de resposta tem início da juntada aos autos do respectivo mandado cumprido

Após certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para a extração de cópias necessárias. Custas à parte autora... Após certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para a extração de cópias necessárias. Custas à parte autora... Após certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de até 30 (trinta) dias para a extração de cópias necessárias. Custas à parte autora

Vinte e cinco dias antes da data prevista para a eleição, será aberto o prazo de dez dias, para renúncia expressa dos candidatos elegíveis. Parágrafo único... janeiro de cada ano, com prevalência do quadro vigente, quando não modificado; XXVI �- decidir os recursos interpostos contra decisões dos juízes corregedores permanentes em matéria disciplinar do pessoal... decidir sobre a interdição de cadeias públicas e adotar as providências necessárias; XIII - julgar os recursos interpostos contra decisões dos juízes corregedores permanentes em matéria disciplinar do pessoal

notificado para apresentar defesa no prazo de 10 dias... III - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem... (B) Instaurado processo administrativo, em prazo não superior a trinta dias, contado do conhecimento do fato, da representação ou do encerramento das averiguações preliminares, o representado deve ser

Garanti da a execução ou penhorados os bens, é de 10 dias o prazo para o executad (D) o apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo (dez) ao exequente para impugnação... QU (D) ESTÃO 37 Acerca da revelia, é correto afirmar que: a revelia se dá com a não apresentação de exceção ou de reconvenção no prazo da resposta. ainda que o litígio verse sobre direitos indi (A) sponíveis... A não apreciação pela Câmara (B) dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda

“Por amor à precisão, temos exatos 171 dias, contados do início das investigações”, quando o período previsto é de 90 dias, podendo ser prorrogado para mais 30 (como prevê a Resolução 01/2001 do Conselho... Como posso eu, como advogado, pretender contrariar o que está sendo dito pelo defensor do povo? Como pode o juiz não atender a pretensão do defensor do povo... A presença deste juiz é a forma de controlar, indiretamente, a atuação do Ministério Público, como que em resposta à famosa indagação de Juvenal: Quis coustodiet ipsos Custodes