Presença do Advogado em Todas As Fases do Processo Administrativo Disciplinar em Notícias

A entidade cita a súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça, que considerava obrigatória a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar... de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição "... administrativo disciplinar

A entidade cita, ainda, a súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerava obrigatória a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar... técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição "... administrativo disciplinar

administrativo disciplinar... Levantamento feito pela Corregedoria Geral da Advocacia da União (CGAU) aponta que em 2012 foram instaurados 16 processos administrativos disciplinares (PAD) e sindicâncias para fiscalizar a atuação dos... advogados públicos que trabalham na Instituição

A entidade cita, ainda, a súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerava obrigatória a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar... técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição "... administrativo disciplinar

A entidade cita, ainda, a súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerava obrigatória a presença do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar... técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição "... administrativo disciplinar

do advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar... O CFOAB apresentou ao STF proposta de cancelamento da Súmula Vinculante nº 5, que prevê que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição... do enunciado, há inclusive decisões do STF que apontam para direção diametralmente oposta à contida na Súmula Vinculante nº 5, citando ainda, a Súmula nº 343 do STJ, que considerava obrigatória a presença do advogado

administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, mas ao exercício da função jurisdicional... do contexto ou da fase em que se dê o acesso por parte do jurisdicionado... A entidade argumenta que a expressão “poderão atuar”, contida na norma, permite a interpretação de que a presença dos advogados e dos defensores públicos nos centros é meramente facultativa, independentemente

administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, mas ao exercício da função jurisdicional... do contexto ou da fase em que se dê o acesso por parte do jurisdicionado... SP /CR / /CF Processos relacionados ADI 6324

administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, mas ao exercício da função jurisdicional... do contexto ou da fase em que se dê o acesso por parte do jurisdicionado... Outro argumento apresentado é o de que tanto a Lei de Mediação (13.140/2015) quanto o Código de Processo Civil ( CPC ) determinam que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores

administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, mas ao exercício da função jurisdicional... do contexto ou da fase em que se dê o acesso por parte do jurisdicionado... A entidade argumenta que a expressão poderão atuar, contida na norma, permite a interpretação de que a presença dos advogados e dos defensores públicos nos centros é meramente facultativa, independentemente