Processo de Execução Para Pagamento de Pensão Alimentícia em Notícias

O não pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória ou compensatória, não justifica a prisão civil do devedor prevista no parágrafo 3º do artigo 528 do Código de Processo... Com esse entendimento, a Terceira Turma suspendeu a prisão de um homem que não pagou a pensão arbitrada para garantir temporariamente a manutenção do padrão de vida da ex-esposa após o divórcio, e também... O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial

Agora com o advento do Novo Código de Processo Civil basta 1 dia de atraso para a outra parte entrar com Ação de Execução de Alimentos; ✔️8... A pensão pode ser revista sempre que houver alteração em um dos binômios tanto para diminuição quanto para o aumento, basta que as partes requeiram no mesmo processo; ✔️4... A pensão alimentícia é determinada sempre levando em conta o binômio necessidade x possibilidade; ✔️2

Para compelir devedores de pensão alimentícia a pagarem os valores devidos, decisões judiciais recentemente obtidas pela Defensoria Pública de SP, ao menos em Santos e na Capital, determinaram a suspensão... Soares citou diversos autores que defendem a possibilidade de suspensão da licença para dirigir veículos automotores e apontou que, no caso da dívida de pensão alimentícia, o que está em jogo é o direito... Ela havia deixado de pagar a pensão fixada em um terço de salário mínimo, o que levou o jovem, acompanhado do pai, a procurar atendimento da Defensoria, que pediu em 2014 execução de alimentos contra a

Nos termos do artigo 528 , § 3º do CPC , o devedor de pensão alimentícia é obrigado ao pagamento do débito e, se não o fizer, poderá ter decretada sua prisão, por até 3 meses... assegurar o uso de outras formas de tomada de bens do devedor de pensão alimentícia, uma vez que a prisão civil do inadimplente encontra-se suspensa durante a pandemia do novo coronavírus... Turma, o colegiado confirmou a decisão liminar do desembargador relator, e deferiu a conversão da execução de alimentos pelo rito da constrição pessoal do devedor (prisão) para o rito da penhora, sendo

Como funciona o pagamento da pensão alimentícia... Se a criança for menor de idade a mão precisará comunicar ao juiz este atraso por meio de um processo chamado Execução de pensão... Com certeza mesmo desempregado o pai deve sim pagar pensão alimentícia, calculada sobre o valor do salário mínimo. 3. O que a mãe deve fazer caso o pai atrase com o pagamento da pensão alimentícia

Do nascimento até os 18 anos de idade, o pagamento de pensão alimentícia ajudará na formação e na subsistência do filho... O recomendado, porém, é seguir o caminho legal, ou seja, procurar um advogado para dar entrada ao processo de pensão alimentícia, evitando assim o risco de problemas futuros... de arcar com o pagamento da pensão

os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: (... DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA Decretada a prisão pela falta de pagamento da pensão alimentícia o regime é o fechado, contudo o preso deve ficar separados dos presos... três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que contestava o pagamento de pensão alimentícia de forma diversa do depósito em conta estabelecido pela sentença... Os valores pagos a título de mensalidade foram creditados para abatimento do que era devido na execução da sentença... Para ela, o valor das pensões devidas não poderia ser compensado com o valor das mensalidades pagas

No caso em questão, uma ação foi ajuizada em 2012 pela menor, representada por sua mãe, contra seu pai, buscando o pagamento de R$ 100 mil em pensão alimentícia... Processo 0013013-75.2012.8.26.0348 [img] https://i.imgur.com/uJdvi0h.png[/img]... Quando a garota completou 16 anos, ela conferiu poderes aos advogados constituídos por seu pai e perdoou a dívida alimentícia

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial que contestava o pagamento de pensão alimentícia de forma diversa do depósito em conta estabelecido pela sentença... Os valores pagos a título de mensalidade foram creditados para abatimento do que era devido na execução da sentença... Para ela, o valor das pensões devidas não poderia ser compensado com o valor das mensalidades pagas