Processo Penal e Execução Penal em Notícias

EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO (SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. CABIMENTO. ÓBICE À DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO... EXECUÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. DETRAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... Consta dos autos que o Juízo da Execução indeferiu o pedido de detração, na pena privativa de liberdade, do tempo de cumprimento da medida cautelar prevista no art. 319 , V , do Código de Processo Penal

Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRISÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO... I – O art. 674 do CPP e o art. 105 da LEP são expressos ao dispor que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa

Esta já é a terceira edição sobre falta grave em execução penal... dias remidos a 1/3 do total no caso da prática de falta grave, deve ser aplicada retroativamente por se tratar de norma penal mais benéfica. 9) O reconhecimento de falta grave no curso da execução penal... da execução penal é ato administrativo, portanto, passível de controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 2) A decisão que reconhece a prática de falta grave disciplinar deverá ser desconstituída diante

em termos de controle de processos de execução penal... De acordo com o juiz, 100% dos cerca de dois mil processos ativos de execução penal na comarca já estão digitalizados... Para ele, é chegada a hora de inserir os processos de execução penal no mesmo patamar tecnológico do restante da sociedade

É esse, sem dúvida, um passo interpretativo importante para a aproximação do direito de execução penal pátrio da realidade... Não acredito de forma plena na função ressocializadora da pena, como prevenção especial positiva; todavia, é certo que esta encontra abrigo nas normas de execução penal brasileiras... Destaco, do dito voto, o seguinte trecho: “O estudo está estreitamente ligado à leitura e à produção de textos, atividades que exigem dos indivíduos a participação efetiva enquanto sujeitos ativos desse processo

"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DETRAÇÃO DA PENA. PRISÕES CAUTELARES ANTERIORES AO COMETIMENTO DOS CRIMES PELOS QUAIS O PACIENTE CUMPRE PENA. IMPOSSIBILIDADE... "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRISÃO CAUTELAR RELATIVA A PERÍODO ANTERIOR AO DELITO. INCIDÊNCIA DA DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO PRINCÍPIO DA" CONTA CORRENTE "... O art. 111 , caput, da Lei de Execucoes Penais reforçou a possibilidade de detração, ao estabelecer a sua aplicabilidade na unificação de penas impostas em processos distintos. "Art. 111

de processos nas Varas de Execução Penal, atualmente sob a sua responsabilidade, concentrando-o em outra unidade administrativa”... SECRETARIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO PENAL A Secretaria Judiciária Única de Execução Penal tem por responsabilidade elaborar expedientes, em regime de exclusividade, decorrentes das determinações judiciais... O diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Ricardo Vidal Patrocínio, determinou que as solicitações de senhas para a visualização de processos judiciais das Varas de Execução Penal deverão ser feitas

a execução penal no país... Durante reunião com o CNJ em fevereiro, o TJ-RJ informou ter cerca de 81 mil processos de execução penal, sendo 16,2 mil processos físicos e 64,8 mil digitalizados... Um dos principais objetivos do sistema é permitir um retrato fiel e atualizado dos processos de execução penal no país, superando a inconsistência nos dados e permitindo uma melhor gestão do sistema penal

Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... diversa daquela de onde originou o processo de execução penal não constitui causa legal de deslocamento de competência originária para a execução da pena, nos termos do art. 86 da LEP”... A prisão do apenado em localidade diversa daquela de onde originou o processo de execução penal não constitui causa legal de deslocamento de competência originária para a execução da pena, nos termos do

Lei de Execução Penal... O local é pioneiro ao remodelar os processos de Execução Penal e completa um ano em novembro com índices de reincidência muito satisfatórios em comparação com as demais unidades prisionais... As Varas Criminais e de Execução Penal que aderiram ao projeto eram responsáveis pelos processos de 2.465 presos provisórios. Depois de 60 dias o GMF-PR fez um primeiro balanço das ações