Justiça determina que Fazenda Pública deve pagar serviços de advogados dativos
profissionais) em processos criminais é da Fazenda Pública, ou seja, do Poder Executivo... O Conselho de Magistratura do Poder Judiciário estadual, por unanimidade, decidiu que o pagamento devido aos defensores dativos (advogados nomeados pelo juiz às partes que não podem pagar honorários desses... advogado atua nesses casos como um colaborador particular, prestando seus serviços em favor da Justiça, vez que supre a omissão do Estado, quando este não mantém organizados serviços de defensoria pública