Pena de Um Ano de Detencao, com Suspensao Condicional em Notícias

de um ano estabelecido no artigo 89 da Lei 9.099 /1995 como requisito para a suspensão condicional do processo... O ministro Ayres Britto homologou proposta do Ministério Público Federal para a suspensão condicional da Ação Penal (AP) 582, na qual o deputado federal Júlio Campos (DEM/MT) é acusado de calúnia em propaganda... Para o delito, o artigo 324 do Código Eleitoral prevê pena mínima de seis meses de detenção, com aumento de no máximo um terço (artigo 327 do mesmo diploma legal), período que não ultrapassa o patamar

de um ano estabelecido no artigo 89 da Lei 9.099 /1995 como requisito para a suspensão condicional do processo... O ministro Ayres Britto homologou proposta do Ministério Público Federal para a suspensão condicional da Ação Penal (AP) 582, na qual o deputado federal Júlio Campos (DEM/MT) é acusado de calúnia em propaganda... Para o delito, o artigo 324 do Código Eleitoral prevê pena mínima de seis meses de detenção, com aumento de no máximo um terço (artigo 327 do mesmo diploma legal), período que não ultrapassa o patamar

O homem, na condição de condenado a cumprir suspensão condicional da pena e com a obrigação de comparecer mensalmente na Central de Atenção ao Egresso e Família, para justificar suas atividades, dirigiu-se... O homem inclusive rasgou a carteirinha de anotações das condições da suspensão condicional da pena... A pena definitiva foi de oito meses e cinco dias de detenção para o crime de desacato e 1 ano e 7 meses de reclusão para o de coação. Processo: 0004589-31.2015.8.26.0189 Veja a decisão

anos (art. 322 , CPP ); (ii) a suspensão condicional do processo, já que a pena mínima cominada não ultrapassa um ano (art. 89 da lei 9.099 /95); (iii) em caso de condenação, substituição da pena privativa... a ser inafiançável; (iii) não cabe mais suspensão condicional do processo e; (iv) que o início da pena se dará no regime inicial semiaberto, tendo em vista a suposta pena mínima de cinco anos... No que diz respeito à suspensão condicional do processo, já não era possível em relação ao crime de homicídio culposo (art. 302 , CTB ) em razão da pena mínima cominada (superior a um ano)

O réu cumpria suspensão condicional da pena por violência doméstica e era obrigado a comparecer ao Caef mensalmente... Segundo o processo, ele rasgou a carteira de anotação das condições da suspensão condicional da pena... Em 1ª instância, ele foi condenado a cumprir a pena de 1 ano e 4 meses de detenção por desacato e 2 anos de reclusão pela coação. Inconformado, recorreu pedindo absolvição por falta de provas

Pena é de 30 dias de detenção, com o benefício do sursis (suspensão condicional da pena) pelo prazo de dois anos... A pena foi fixada em 30 dias de detenção, com o benefício do sursis (suspensão condicional da pena) pelo prazo de dois anos... Federal, localizado na BR 040, em Juiz de Fora (MG), trajando uniforme do Exército, com insígnias de capitão, brevê do Curso de Engenharia Militar do Instituto Militar de Engenharia (IME) e barreta de dez anos

A pena fixada foi de 1 ano e 08 meses de reclusão, 7 meses e 26 dias de detenção, em regime inicial semi-aberto... Em razão da ausência dos requisitos legais e devido ao delito ter sido cometido com violência e grave ameaça, a concessão dos benefício de substituição ou suspensão condicional da pena restou inviável... Ao negar o benefício de substituição e de suspensão condicional da pena, o magistrado justificou: “Embora primário de bons antecedentes, a conduta social do acusado recomenda um regime mais grave que o

O acusado Mauro Gonçalves cumpria suspensão condicional da pena por violência doméstica e era obrigado a comparecer ao Caef mensalmente... O aresto reduziu as penas para 8 meses e 5 dias de detenção pelo crime de desacato e 1 ano e 7 meses pela coação... Em primeira instância, ele foi condenado a cumprir a pena de 1 ano e 4 meses de detenção por desacato e 2 anos de reclusão pela coação. Inconformado, recorreu pedindo absolvição por falta de provas

previstas nos arts. 265 e 266 , ambos do Código Penal Militar , fixando em seis meses de detenção, em regime inicial aberto, com aplicação da suspensão condicional da pena nas mesmas condições fixadas... em 30 dias de detenção... Devido à presença dos requisitos legais, a pena foi suspensa, condicionalmente, pelo período de dois anos, nos quais o acusado deverá cumprir as seguintes condições: prestação de serviço à comunidade

previstas nos arts. 265 e 266 , ambos do Código Penal Militar , fixando em seis meses de detenção, em regime inicial aberto, com aplicação da suspensão condicional da pena nas mesmas condições fixadas... em 30 dias de detenção... Devido à presença dos requisitos legais, a pena foi suspensa, condicionalmente, pelo período de dois anos, nos quais o acusado deverá cumprir as seguintes condições: prestação de serviço à comunidade