Prescrição é Preliminar de Mérito, Dispensa o Exame do Mérito em Notícias

requerer a designação de audiência de conciliação, pois o juiz pode conhecer de ofício da pré-existência da convenção de arbitragem. apresentar desde logo contestação, restringindo sua argumentação ao exame do mérito... do mérito da causa. apresentar contestação e alegar expressamente, em preliminar, a existência de c (A) onvenção de arbitragem, solicitando a extinção do feito. solicitar ao juiz o julgamento antecipado... A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos, independentemente do prazo esta (B) belecido para a prescrição da pena de liberd (dois) ade aplicada cumulativamente

Em discussão: saber se o acolhimento de preliminar de coisa julgada para extinguir nova ação de investigação de paternidade proposta em razão da viabilidade de realização do exame de DNA ofende o princípio... Afirma o RE que, à época, o recorrente não tinha condições financeiras de custear o exame... Com a promulgação da Lei Distrital nº 1097/96, o Poder Público passou a custear o referido exame e foi ajuizada nova ação

Passa-se ao exame do mérito... VOTO Afastam-se as preliminares arguidas pela ré em sua contrariedade... Depois, a hipótese submete-se à prescrição quinquenal e, mesmo que assim não fosse, inocorreu a alegada prescrição bienal, pois a autora foi demitida em 5 de dezembro de 2006[5], sendo certo que a ação

(art. 487, II) É de mérito a decisão que rejeita a alegação de prescrição ou de decadência. (Grupo: Coisa Julgada, Ação Rescisória e Sentença). 162... São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa... Em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da demanda original8

Em sede de exame liminar, o juiz concedeu a medida liminar para que a empresa não recolhesse a contribuição... (C) a cláusula em exame não é válida em razão da relação de parentesco entre o doador, Marcelo, e o terceiro beneficiário, Rômulo... (C) na hipótese de o réu apresentar reconvenção, dispensa-se a determinação de anotação pelo distribuidor, visto que será julgada simultaneamente à ação principal, na mesma sentença

ou de mérito diversa da prescrição... NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA SITUAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA EXEQUENTE PARA A APLICAÇÃO, EM PROCESSO COLETIVO, DA DISPENSA DE CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 475-O , § 2º , I , DO CPC... contexto, inclusive, deve-se ressaltar que o aspecto subjetivo da litispendência nas ações coletivas deve ser visto sob a ótica dos beneficiários atingidos pelos efeitos da decisão, e não pelo simples exame

Deixaram de aplicar as respectivas multas em razão da prescrição do direito de punir do Estado... Vencido o Conselheiro Pedro Lino, que votou pela desaprovação das contas sob exame. ACÓRDÃO 205/2014. RECURSO PROCESSO: TCE/006066/2013 RELATORA: CONSª. CAROLINA COSTA REVISOR: CONS... que fixaram o valor da multa em R$ 5.000,00; d) à unanimidade, fazer recomendações à EBDA, a fim de que adote as medidas administrativas necessárias para corrigir as irregularidades identificadas no exame

O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, § 4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º). 5... bis in idem e, por consequência, em ilegitimidade passiva do ex-vereador para responder pela prática de atos de improbidade administrativa, de forma a estear a extinção do processo sem julgamento do mérito

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas as normas deste Edital. 1.2 O Concurso destina-se ao preenchimento das vagas... correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão, bem como apresentar os exames

O extraditando foi interrogado bem como apresentou defesa técnica na qual sustentou, em síntese, a falta de documentação essencial ao exame de extradição normas relativas à prescrição penal e tipificação... O extraditando foi interrogado bem como apresentou defesa técnica na qual sustentou, em síntese, a falta de documentação essencial ao exame de extradição normas relativas à prescrição penal e tipificação... Em discussão: Saber se lei distrital que dispensa licitação para a alienação de terras públicas rurais aos ocupantes é inconstitucional por ofensa ao art. 22 , XXVII e ao art. 37 , XXI , da CF