Principio da Legalidade. Inconstitucionalidade em Notícias

“É algo que afronta o princípio da legalidade do mandamento constitucional”... da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável e, ainda, pelo princípio da legalidade do Código Civil , que veda qualquer pessoa, de direito público ou privado, de interferir na comunhão de... O pedido de declaração de inconstitucionalidade foi proposto pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP)

“É algo que afronta o princípio da legalidade do mandamento constitucional”... da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável e, ainda, pelo princípio da legalidade do Código Civil , que veda qualquer pessoa, de direito público ou privado, de interferir na comunhão de... O pedido de declaração de inconstitucionalidade foi proposto pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP)

Para ele, o Poder Executivo, ao aumentar a alíquota do PIS /Cofins por meio de decreto, violou o princípio da legalidade tributária... “Não tendo sido observado o princípio da legalidade, a conclusão a que chegaríamos seria que a referida lei é inconstitucional, até porque, por tal princípio, previsto tanto na Constituição Federal quanto... No STJ, a legalidade do decreto foi questionada sob o fundamento de que o restabelecimento das alíquotas seria uma majoração de tributos, o que não pode ocorrer devido ao princípio da legalidade, que veda

Assim, a utilização de fórmulas legislativas excessivamente vagas viola a segurança jurídica e o princípio da legalidade. (...)... Uma das facetas do princípio da legalidade , princípio basilar do Estado Democrático de Direito, é que as leis sejam editadas, tanto quanto possível e adequado, com precisão, de modo que sejam aptas a... as discussões jurídico-políticas envoltas ao novel instituto, a Associação de Magistrados Brasileiros - dentre outros requerentes -, impetrou junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade

Na avaliação do procurador-geral, as resoluções, ao estabelecerem essa cobrança, violam os seguintes artigos da Constituição Federal : 150, inciso I e parágrafo 6º (princípio da legalidade tributária)... De acordo com a ADI, o princípio da legalidade tributária, previsto também no artigo 97 do Código Tributário Nacional , constitui importante limitação do poder de tributar segundo o qual os entes da federação... O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.552 contra dispositivo da Lei 2.819 /1997, do estado do Rio de Janeiro, e três

A autora alegou que o Decreto n.º 6957 /09 e os atos normativos que regulam o cálculo desse fator são inconstitucionais pois não observam o princípio da legalidade tributária... I , alínea a , da Constituição Federal /88), portanto sujeito ao princípio da legalidade tributária, entendendo-se que é proibido exigir ou aumentar um tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 , Código... do desempenho econômico bem como as formas de mensuração desse desempenho foram regulamentadas por normas infralegais (Decretos n.º 3048 /99 e n.º 6957 /09) e não por lei ordinária, infringindo o princípio da legalidade

geral fixada no RE 677725 é a seguinte: “O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no artigo 10 da Lei 10.666 /2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048 /1999 (RPS) atende ao princípio da legalidade... Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária... constitucionais da legalidade genérica (artigo 5º, inciso II) e da legalidade tributária (artigo 150, incisos I e IV)

Com relação ao período anterior, o entendimento foi que a instituição da obrigação tributária por meio de ato normativo infralegal (decreto e instrução normativa) ofende o princípio da legalidade tributária... Após o advento da Lei 13.315/2015, por sua vez, a inconstitucionalidade da tributação decorre da contrariedade aos princípios da isonomia, da progressividade do Imposto de Renda, da garantia da não confiscatoriedade... Uniformização Ao se manifestar pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Dias Toffoli afirmou que a declaração de inconstitucionalidade da norma pela turma recursal demonstra a necessidade de

o ministro, que também é relator do RE 704292 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3408, que tratam da cobrança de anuidades pelos conselhos de categorias profissionais, à luz do princípio da legalidade... Se por um lado o princípio da legalidade não pode ser ignorado - pelo contrário, é ele indispensável -, de outro é de se colocar a discussão sobre o tipo e o grau de legalidade que satisfazem a exigência... Ou seja, é de se analisar se o princípio da legalidade é absoluto, ou se o legislador tributário poderia se valer, em determinadas hipóteses, de cláusulas gerais e de conceitos indeterminados, afirmou

o ministro, que também é relator do RE 704292 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3408, que tratam da cobrança de anuidades pelos conselhos de categorias profissionais, à luz do princípio da legalidade... “Se por um lado o princípio da legalidade não pode ser ignorado – pelo contrário, é ele indispensável –, de outro é de se colocar a discussão sobre o tipo e o grau de legalidade que satisfazem a exigência... Ou seja, é de se analisar se o princípio da legalidade é absoluto, ou se o legislador tributário poderia se valer, em determinadas hipóteses, de cláusulas gerais e de conceitos indeterminados”, afirmou